Tema 149 da Repercussão Geral (STF) · RE 594.435
“Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.”
Qual justiça julga a contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça comum. O STF definiu no Tema 149 da repercussão geral que compete à Justiça comum julgar o conflito de interesses envolvendo a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos. A disputa, portanto, não tramita na Justiça do Trabalho, ainda que a complementação tenha origem em antigo vínculo de emprego.
O que a tese resolve
A complementação de aposentadoria costuma gerar dúvida de competência, porque nasce de relações ligadas ao contrato de trabalho, mas envolve discussão de natureza previdenciária e tributária. Para o cenário tratado na tese, a cobrança de contribuição previdenciária sobre a complementação de proventos, o STF fixou a competência da Justiça comum.
Isso significa que ações questionando descontos de contribuição sobre esses valores devem ser propostas perante a Justiça comum, e não perante a Justiça do Trabalho.
O que isso significa na prática
Ajuizar a demanda no ramo errado do Judiciário gera declinação de competência e atraso, com risco de discussões sobre prescrição e validade de atos processuais. Identificar corretamente que o litígio versa sobre a incidência da contribuição sobre a complementação é o primeiro passo para acertar o foro.
A delimitação exata do que integra essa competência, quando a causa mistura outros pedidos, é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.340
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Ausência de omissões no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao ag…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.340
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada com a finalidade de obter o reajuste do abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da Justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional proposta contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que…
RCL 93.164
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA AUTÔNOMA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO TEMA 190-RG. TESE APLICÁVEL AINDA QUE A DEMANDA SEJA AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que j…
ARE 1.582.512
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. Não observância. Reexame de legislação local e fatos. Súmulas 280 e 279 do STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando rediscutir a leg…
RCL 84.107
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação do Banco do Brasil S.A. como patrocinador de entidade fechada de previdência complementar (PREVI). Pretensão indenizatória. Diferenças de benefício de previdência. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Agravo não provido. 1. E…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.560
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 586.453 RG/SE (TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL). CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos enun…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.