Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 522 que lei local não pode impor restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de aposentadoria. Esse tipo de restrição viola o art. 202, § 2º, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98.
A contagem recíproca permite somar o tempo de contribuição prestado no serviço público e na iniciativa privada para completar os requisitos da aposentadoria. O STF entendeu que essa garantia tem assento constitucional e, por isso, não pode ser limitada por legislação estadual ou municipal.
A tese foi construída sobre o art. 202, § 2º, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98. Ou seja, o parâmetro de controle é o texto constitucional vigente à época dos fatos analisados, o que importa para situações consolidadas sob aquele regime.
O que a tese veda é a criação de restrições por legislação local, isto é, o ente federativo não pode condicionar ou esvaziar um direito assegurado diretamente pela Constituição. A tese não detalha quais restrições específicas foram examinadas, de modo que a aplicação a cada norma local concreta depende da análise do caso.
Situações posteriores à EC 20/98 ou envolvendo requisitos como compensação financeira entre regimes não são resolvidas diretamente por essa tese e devem ser avaliadas caso a caso pelos tribunais.
Servidores e segurados que tiveram a contagem recíproca negada com base em exigência criada por lei estadual ou municipal, sob o regime constitucional anterior à EC 20/98, encontram na tese fundamento para questionar a restrição. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado a normas locais específicas.
“A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — CTC. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpre…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão do Tribunal de origem sobre contagem recíproca de tempo de contribuição para policial mili…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão de tempo especial em comum para fins previdenciários. Policiais militares e civis. Existência de legislação específica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regiment…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/11/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O Supremo firmou entendimento no sentido da impossibilidade de contagem, como tempo de contribuição, do período de inatividade por invalidez, posteriormente revertida, para efeito de nova aposentadoria. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1387497 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julga…
Primeira Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/08/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO: ANÁLISE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 10, DA CRFB. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Existência de erro material na ementa…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/02/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Mandado de injunção em que se alega omissão na edição de lei complementar regulamentadora do direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da Constituição da República, bem como do direito à contagem diferenciada de tempo especial. Requerimento de aplicação analógic…
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