Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, na hipótese tratada pela tese. O STF fixou no Tema 162 da repercussão geral que é inconstitucional acumular duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressou no serviço público, por concurso, antes da EC 20/1998 e faleceu depois dela. Nesse cenário, o dependente não recebe as duas pensões.
O caso decidido envolve um encadeamento específico: servidor que já estava aposentado, voltou ao serviço público mediante concurso antes da Emenda Constitucional 20/1998 e faleceu após a vigência dessa emenda. Com a morte, surgiriam, em tese, duas pensões estatutárias, uma derivada de cada vínculo.
O STF considerou inconstitucional essa percepção cumulativa. O falecimento posterior à EC 20/1998 atrai as restrições introduzidas pela emenda, ainda que o reingresso tenha ocorrido antes dela.
Dependentes de servidores nessa situação não conseguem somar as duas pensões estatutárias, e pagamentos cumulativos podem ser revistos pela administração, observadas as garantias do processo administrativo. A tese, porém, é delimitada: trata de duas pensões estatutárias decorrentes desse tipo de reingresso.
Outras combinações, como pensão estatutária com pensão do regime geral, cargos acumuláveis ou falecimentos anteriores à emenda, não estão automaticamente resolvidas pela tese e dependem do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Teto constitucional. Somatório de remuneração, provento e pensão. Morte do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Alegada violação à coisa julgada. Tema nº 660 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário da r…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Acumulação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis na ativa. Reingresso. Impossibilidade quando os pressupostos para o alcance da segunda aposentadoria somente são alcançados após a emenda constitucional nº 20, de 1998. Contribuição previdenciária relativa ao segundo cargo, do qual não decorre aposentadoria. Devolução. Impossibilidade. Princípio da solidariedade. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de controvérsia envolvendo a possibilidade de tríplice acumulação de benefícios de pensão por morte, sendo (i) duas pensões civis em decorrência do falecimento da mãe da autora, que exercia dois cargos de profess…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 29/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. DUAS FONTES DE RENDA. PENSÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROVENTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ART. 37, XVI e XVII, DA CF. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado e reingressante no serviço público. Direito à opção entre aposentadorias. Impossibilidade de desaposentação. Aplicação do Tema nº 503 do ementário da Repercussão Geral. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que reingressou no s…
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