Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 627 da repercussão geral que a vedação de acumular aposentadorias prevista na parte final do art. 11 da EC 20/1998 não se aplica a cargos constitucionalmente acumuláveis. Essa proibição alcança apenas os reingressos no serviço público, por concurso, anteriores à emenda que envolvam cargos inacumuláveis.
O art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 tratou da situação de aposentados que haviam reingressado no serviço público por concurso antes da emenda e, em sua parte final, vedou a acumulação de aposentadorias e pensões. O STF esclareceu que essa vedação é restrita aos casos de que o dispositivo trata: reingressos anteriores à emenda envolvendo cargos inacumuláveis.
Quando os dois cargos são constitucionalmente acumuláveis, como as hipóteses que a própria Constituição admite de exercício simultâneo, a proibição não incide. A lógica é simples: se os cargos podiam ser exercidos juntos na ativa, as aposentadorias deles decorrentes também podem coexistir.
Quem ocupou dois cargos acumuláveis e preencheu os requisitos de cada aposentadoria tem respaldo em precedente vinculante do STF para receber os dois benefícios, e atos administrativos que neguem a acumulação nesse cenário podem ser questionados. A verificação de que os cargos eram de fato constitucionalmente acumuláveis, porém, é feita caso a caso.
Situações envolvendo cargos inacumuláveis, tetos remuneratórios ou regras posteriores à EC 20/1998 não estão resolvidas por essa tese e dependem do exame concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Acumulação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis na ativa. Reingresso. Impossibilidade quando os pressupostos para o alcance da segunda aposentadoria somente são alcançados após a emenda constitucional nº 20, de 1998. Contribuição previdenciária relativa ao segundo cargo, do qual não decorre aposentadoria. Devolução. Impossibilidade. Princípio da solidariedade. …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de controvérsia envolvendo a possibilidade de tríplice acumulação de benefícios de pensão por morte, sendo (i) duas pensões civis em decorrência do falecimento da mãe da autora, que exercia dois cargos de profess…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 29/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. DUAS FONTES DE RENDA. PENSÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROVENTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ART. 37, XVI e XVII, DA CF. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR COM DOIS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é possível a acumulação de pensão por morte de militar com dois vencimentos ou proventos decorrentes de cargos públicos acumuláveis. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1545244 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo com base na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. II - QUEST…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo com base na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. II - QUEST…
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