Tema 580 da Repercussão Geral (STF) · RE 702.362
“Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.”
Quem julga crime de pirataria de obras vindas do exterior: Justiça Federal ou Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça Federal. O STF definiu no Tema 580 da repercussão geral que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Quando a conduta ultrapassa as fronteiras do país, como na entrada de mídias piratas vindas do exterior, a competência é federal.
O critério da transnacionalidade
A tese usa como divisor de águas o caráter transnacional da conduta. Se a violação de direito autoral envolve trânsito internacional, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.
O elemento decisivo, portanto, é a demonstração de que a conduta transcendeu as fronteiras nacionais. Sem esse componente transnacional, a tese não incide, e a definição da competência segue as regras gerais.
Aplicação na prática
Em casos concretos, a discussão costuma girar em torno da prova da origem estrangeira do material ou da dimensão internacional da conduta. Os tribunais examinam caso a caso se há elementos suficientes para caracterizar a transnacionalidade que atrai a competência federal.
A definição correta do juízo competente é relevante desde o início da persecução, pois atos decisórios praticados por juízo incompetente podem ser questionados. A tese dá o parâmetro objetivo para essa análise nos crimes de violação de direito autoral com conexão internacional.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.590.956
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Competência da Justiça estadual. Omissão de instituição de ensino. Ausência de reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação. Inaplicabilidade do Tema nº 1.154 do ementário da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Negativa de provimento do Agravo regimental.…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.475
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. PRETENDE-SE REVISAR A CLASSIFICAÇÃO DE HEDIONDEZ DO DELITO, OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA E A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PARA AQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em e…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.503.912
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 497 DO CPC E ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS REALIZADAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SEUS TITULARES. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.800/AM, Relator o Ministro…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.580.153
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Busca em embarcação. Alegação de ausência de justa causa e de violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Trib…
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.945
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.548.310
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DANO AMBIENTAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias verificaram a potencial violação a tratado firmado com organismo internacional - Convenção OIT nº 169, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar…
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