Tema 580 da Repercussão Geral (STF) · RE 702.362
“Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.”
Quem julga crime de pirataria de obras vindas do exterior: Justiça Federal ou Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça Federal. O STF definiu no Tema 580 da repercussão geral que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Quando a conduta ultrapassa as fronteiras do país, como na entrada de mídias piratas vindas do exterior, a competência é federal.
O critério da transnacionalidade
A tese usa como divisor de águas o caráter transnacional da conduta. Se a violação de direito autoral envolve trânsito internacional, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.
O elemento decisivo, portanto, é a demonstração de que a conduta transcendeu as fronteiras nacionais. Sem esse componente transnacional, a tese não incide, e a definição da competência segue as regras gerais.
Aplicação na prática
Em casos concretos, a discussão costuma girar em torno da prova da origem estrangeira do material ou da dimensão internacional da conduta. Os tribunais examinam caso a caso se há elementos suficientes para caracterizar a transnacionalidade que atrai a competência federal.
A definição correta do juízo competente é relevante desde o início da persecução, pois atos decisórios praticados por juízo incompetente podem ser questionados. A tese dá o parâmetro objetivo para essa análise nos crimes de violação de direito autoral com conexão internacional.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.503.912
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 497 DO CPC E ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS REALIZADAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SEUS TITULARES. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.800/AM, Relator o Ministro…
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Busca em embarcação. Alegação de ausência de justa causa e de violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Trib…
AO 2.945
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Autoral e Processual Civil. Agravo Regimental na Ação Originária. Alegação de violação a direitos autorais sobre base de dados tecnológica. Competência originária do STF: inexistência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Joacy Guilherme de Almeida Ferreira, contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à ação originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como declinou da competência em favor da Justiça F…
RE 1.551.297
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e processual penal. Crime ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica. Espécie ameaçada de extinção. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de interesse direto da União. Necessidade de transnacionalidade da conduta. Tema nº 648-RG. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de agravo regimental i…
ARE 1.542.420
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/06/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.(ARE 1542420 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2025, PROC…
ARE 1.542.420
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 30/05/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral. (ARE 1542420 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2025, PROC…
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