Na revisão criminal, o tribunal pode trocar os fundamentos para manter a pena mais alta?

A virada de jurisprudência

Prevalecia no STJ a ideia de que o efeito devolutivo pleno da apelação permitia ao tribunal, mesmo em recurso só da defesa, rever as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e trocar os fundamentos para justificar a manutenção da pena. A Terceira Seção, ao julgar embargos de divergência, abandonou essa posição.

No entendimento atual, quando o tribunal afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria em julgamento exclusivo da defesa, deve reduzir a sanção proporcionalmente, sem realocar o fundamento excluído nem criar justificativa nova para sustentar a mesma pena.

Aplicação à revisão criminal

A mesma lógica vale, com ainda mais razão, para a revisão criminal, que só pode ser manejada em favor do condenado. Uma vez afastado o desvalor atribuído a circunstância judicial ou agravante, a consequência obrigatória é a redução da pena; não se admite compensação com fundamentos novos.

Na prática, isso significa que o condenado que obtém êxito parcial na revisão criminal tem direito ao reflexo aritmético na pena, e os tribunais devem recalcular a reprimenda a partir da exclusão, sem piorar a situação do réu por outra via.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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