Informativo 776 do STJ · Tema 1.199
“Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.”
A nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para quais processos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, a Lei 14.230/2021 não retroage. Seguindo o Tema 1199 do STF, o STJ firmou que a aplicação retroativa deve receber interpretação restritiva, alcançando apenas os atos de improbidade culposos ainda sem condenação transitada em julgado. Coisa julgada, execução das penas e novos prazos prescricionais não são atingidos.
O que o Tema 1199 do STF definiu
O STF fixou quatro balizas: a improbidade exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; a revogação da modalidade culposa é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução das penas; a nova lei se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, mas sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar eventual dolo; e o novo regime prescricional é irretroativo, valendo os novos marcos apenas a partir da publicação da lei.
Em resumo, a única janela de retroatividade admitida é a dos atos culposos cujo processo ainda não terminou definitivamente.
A interpretação restritiva do STJ
O STJ, alinhado ao precedente do STF, passou a conferir interpretação restritiva às hipóteses de retroação: a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente apenas aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, e não a qualquer processo em curso. A Segunda Turma admitiu essa retroação mesmo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, por força do Tema 1199.
Na prática, quem foi condenado por improbidade culposa e ainda discute o caso pode invocar a revogação da modalidade culposa, mas o juízo competente deverá verificar se houve dolo. Já condenações definitivas e execuções em andamento não são revistas, e os tribunais examinam a situação processual de cada caso concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOVER CAPTAÇÃO DE CLIENTE E ALCANÇAR DESTAQUE POLÍTICO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 11 DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO DO RECOR…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 09/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI. ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O STF, examinando o alcance das teses fixadas no Tema 1.199, reconhe…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N. 14.230/2021. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEMA N. 1199 DO STF. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA À CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA PRETENDER A RETROATIVIDADE. DISTINGUISHING REJEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A tese fixada no Tema n. …
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DOLO ESPECÍFICO, LESÃO AO ERÁRIO. DESVIO DE RECURSOS…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESE CONFIGURADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE EXTINTA. AGIR CULPOSO. PEDIDO NA INICIAL PARA RESSARCIMENTO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ART. 17, § 16, DA LIA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME DOS PRESSUPO…
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa em relação ao art. 11, V, da Lei n. …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Militar afastado por falta grave pode ser proibido para sempre de prestar concurso público?
- Servidor em estágio probatório pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar?
- Servidor do Poder Judiciário e do Ministério Público pode exercer a advocacia?
- Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial de empresa estatal?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.