Informativo 776 do STJ · Tema 1.199
“Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.”
A nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para quais processos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, a Lei 14.230/2021 não retroage. Seguindo o Tema 1199 do STF, o STJ firmou que a aplicação retroativa deve receber interpretação restritiva, alcançando apenas os atos de improbidade culposos ainda sem condenação transitada em julgado. Coisa julgada, execução das penas e novos prazos prescricionais não são atingidos.
O que o Tema 1199 do STF definiu
O STF fixou quatro balizas: a improbidade exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; a revogação da modalidade culposa é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução das penas; a nova lei se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, mas sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar eventual dolo; e o novo regime prescricional é irretroativo, valendo os novos marcos apenas a partir da publicação da lei.
Em resumo, a única janela de retroatividade admitida é a dos atos culposos cujo processo ainda não terminou definitivamente.
A interpretação restritiva do STJ
O STJ, alinhado ao precedente do STF, passou a conferir interpretação restritiva às hipóteses de retroação: a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente apenas aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, e não a qualquer processo em curso. A Segunda Turma admitiu essa retroação mesmo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, por força do Tema 1199.
Na prática, quem foi condenado por improbidade culposa e ainda discute o caso pode invocar a revogação da modalidade culposa, mas o juízo competente deverá verificar se houve dolo. Já condenações definitivas e execuções em andamento não são revistas, e os tribunais examinam a situação processual de cada caso concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230 /2021. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Sendo possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa em relação ao art. 11, V, da Lei n.…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inobservância do disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e a consequente impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal mais benéfica em ação rescisória fundada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir e…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2. º, DO RISTJ. TEMA 1.199/STF. ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DE MODIFICAÇÃO DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. No …
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. TEMA 1.199/STF. ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DE MODIFICAÇÃO DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. No r…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/05/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ILEGALIDADE CONSTATADA. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. INOCORRÊNCIA.1. Com a publicação, em 25/10/2021, da Lei n. 14.230/2021, significativas alterações na Lei n. 8.429/1992 foram promovidas, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da mencionada Lei n. 14.230/2…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 30/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DIVERSOS SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO DO GESTOR. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DAS SERVIDORAS RECLASSIFICADAS. INEXISTÊNCIA. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A reclassificação de servidoras concursadas para cargo diverso, após advertência do Ministério Público do Trabalho e com pagamento de …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Militar afastado por falta grave pode ser proibido para sempre de prestar concurso público?
- Servidor em estágio probatório pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar?
- Servidor do Poder Judiciário e do Ministério Público pode exercer a advocacia?
- Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial de empresa estatal?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.