Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional norma estadual que, sem fixar prazo final, proíbe militares afastados por falta grave de prestar concurso público na Administração local. Sem limite temporal, a restrição configura sanção de caráter perpétuo, o que a Constituição não admite. A vedação precisa ter prazo determinado.
O ponto central da decisão é a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo. Quando a lei estadual impede o militar afastado por falta grave de disputar cargo, emprego ou função pública sem indicar quando essa proibição termina, a restrição se torna, na prática, uma sanção eterna.
A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não está em punir a falta grave em si, mas na ausência de prazo para o término da proibição. É a indeterminação temporal que torna a norma inválida.
Normas estaduais com esse desenho não podem ser aplicadas para barrar a inscrição ou a posse de ex-militares em concursos da Administração direta ou indireta local. Restrições temporárias e proporcionais, com prazo definido, não foram afastadas pela tese, e a situação de cada candidato depende da norma concreta aplicável, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no arts. 50, I e VI, e 39, II e V, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “reconhecer a nulidade do procedimento disciplina…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sanção administrativa. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Durval Barbosa Rodrigues contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. Questão em discussão…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração que se volta contra a conclusão do processo administrativo em que se apurou o cometimento d…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Direito Penal e Processual Penal. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Reexame de fatos e provas. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual foi denegada a ordem. A defesa buscava a desclassificação de falta grave para falta de natureza média, sob alegação de ilegalidade…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DA SANÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: FUNDAMENTAÇÃO BASEDA NAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 263437 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. Em razão disso, o Juízo de origem determinou a regressão do regime prisional, declarou a perda de 1/3 do tempo remido e determinou o reinício da conta…
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