Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou inconstitucional norma estadual que, sem fixar prazo final, proíbe militares afastados por falta grave de prestar concurso público na Administração local. Sem limite temporal, a restrição configura sanção de caráter perpétuo, o que a Constituição não admite. A vedação precisa ter prazo determinado.
O ponto central da decisão é a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo. Quando a lei estadual impede o militar afastado por falta grave de disputar cargo, emprego ou função pública sem indicar quando essa proibição termina, a restrição se torna, na prática, uma sanção eterna.
A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não está em punir a falta grave em si, mas na ausência de prazo para o término da proibição. É a indeterminação temporal que torna a norma inválida.
Normas estaduais com esse desenho não podem ser aplicadas para barrar a inscrição ou a posse de ex-militares em concursos da Administração direta ou indireta local. Restrições temporárias e proporcionais, com prazo definido, não foram afastadas pela tese, e a situação de cada candidato depende da norma concreta aplicável, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Ocorrência. Falta grave. Absolvição. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do recorrente no processo administrativo disciplinar. III. Razões de decidir 3.…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Introdução de entorpecente em estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Ciência do apenado não comprovada. Absolvição. Primazia da presunção de inocência. desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que concedi a ordem de habeas corpus, a fim de absolver o paciente da prática de falta grave, homologada nos autos do processo d…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, II, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se pleiteia a “absolvição do paciente”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta atribuída ao paciente foi descr…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infração à Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave em razão da posse de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “declarar a nulidade do PAD” e “afastar o reconhecimento da falta grave”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordiná…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração que se volta contra a conclusão do processo administrativo em que se apurou o cometimento de fal…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU D…
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