Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese destacada pelo STF, não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, por expressa previsão do art. 1º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016).
O mandado de segurança é remédio contra ato de autoridade, isto é, ato praticado no exercício de função pública. Quando o administrador de uma estatal ou concessionária atua na gestão comercial da empresa (na condução de seus negócios em regime semelhante ao da iniciativa privada), não age como autoridade pública, e a própria lei exclui esses atos do cabimento do writ.
A vedação alcança empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, exatamente as entidades que, embora ligadas ao Estado, exploram atividade econômica ou prestam serviço em moldes empresariais.
Quem se sentir lesado por ato tipicamente negocial de uma estatal deve recorrer às vias ordinárias, e não ao mandado de segurança. A distinção entre ato de gestão comercial e ato de autoridade (como os praticados em licitações ou concursos, por exemplo) nem sempre é evidente, e os tribunais examinam a natureza do ato caso a caso para definir o cabimento da ação.
“Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2019, art. 1º, § 2º) (1).”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2024
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/11/2024
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/11/2024
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/10/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na e…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/09/2024
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