Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese destacada pelo STF, não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, por expressa previsão do art. 1º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016).
O mandado de segurança é remédio contra ato de autoridade, isto é, ato praticado no exercício de função pública. Quando o administrador de uma estatal ou concessionária atua na gestão comercial da empresa (na condução de seus negócios em regime semelhante ao da iniciativa privada), não age como autoridade pública, e a própria lei exclui esses atos do cabimento do writ.
A vedação alcança empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, exatamente as entidades que, embora ligadas ao Estado, exploram atividade econômica ou prestam serviço em moldes empresariais.
Quem se sentir lesado por ato tipicamente negocial de uma estatal deve recorrer às vias ordinárias, e não ao mandado de segurança. A distinção entre ato de gestão comercial e ato de autoridade (como os praticados em licitações ou concursos, por exemplo) nem sempre é evidente, e os tribunais examinam a natureza do ato caso a caso para definir o cabimento da ação.
“Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2019, art. 1º, § 2º) (1).”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.334/2026. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO À CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL (PPGE). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MATÉRIA DE CONDUÇÃO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DEFERIR AUMENTO DE R…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão do STF. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de mandado de segurança, tendo em vista que não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salv…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2024
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