Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 931 do STF, a Lei 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional. O tribunal a considera um marco na fiscalização de constitucionalidade, por permitir a tutela de preceitos fundamentais que não são amparados pelos demais instrumentos de controle concentrado.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulamentada pela Lei 9.882/1999, tem caráter subsidiário: destina-se a proteger preceitos fundamentais em situações que os outros meios de controle concentrado, como a ADI e a ADC, não alcançam. É o caso, por exemplo, de atos que escapam ao objeto dessas ações.
Ao validar os dispositivos da lei, o STF reconheceu que o legislador atuou dentro da moldura constitucional ao disciplinar o instrumento. A decisão consolida a ADPF como via efetiva de fiscalização abstrata perante o Supremo.
A constitucionalidade da lei afasta questionamentos sobre a própria base normativa das ADPFs já julgadas e em tramitação, dando segurança aos efeitos dessas decisões. O instrumento segue disponível para os legitimados nas hipóteses em que os demais mecanismos não sejam cabíveis.
O cabimento de cada arguição, especialmente quanto à subsidiariedade e à caracterização do preceito fundamental violado, continua sendo examinado pelo STF caso a caso.
“A Lei 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Municipal nº. 13.694/2023, de Londrina/PR. Alegação de violação a normas constitucionais de reprodução obrigatória. Possibilidade de questionamento da norma municipal, em sede de controle concentrado, perante o Tribunal de Justiça local. Não atendimento ao requisito da subsidiariedade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental inte…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de controvérsia constitucional relevante. Requisito da subsidiariedade. Existência de outros meios processuais eficazes. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à presente arguição de descumprimen…
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