A OAB pode revisar a lista sêxtupla do quinto constitucional?

A natureza da escolha da OAB

A nomeação para a vaga do quinto constitucional é um procedimento subjetivamente complexo: exige atos de vontade da OAB, que forma a lista sêxtupla, do Tribunal de Justiça, que a reduz a lista tríplice, e do governador, que nomeia. Em cada etapa há margem própria de escolha.

O STJ destacou que a elaboração da lista pela OAB não é ato vinculado ao mero preenchimento de requisitos: cumprir as condições para participar não gera direito à indicação. A entidade, reconhecida pelo STF na ADI 3.026 como serviço público independente, pode legitimamente deixar de incluir determinado advogado.

Limites da revisão judicial

No caso examinado, tanto a OAB quanto o Tribunal de Justiça manifestaram de forma clara a decisão de não indicar o advogado, e o ato de nomeação havia sido tornado sem efeito pelo governador em processo administrativo não questionado judicialmente, o que levou à perda do objeto da discussão.

O STJ também apontou a impossibilidade de o Judiciário criar nova vaga de quinto constitucional para acomodar o interessado, sem novas listas e sem afastar o atual ocupante. Em regra, a escolha discricionária da OAB não é substituída por decisão judicial, e os tribunais examinam caso a caso apenas a regularidade do procedimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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