Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, se a lei restringir direitos já garantidos. Conforme o entendimento do STF registrado no Informativo 223, é inconstitucional lei estadual sobre transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines de aeronaves que restrinja direitos assegurados em normas gerais às pessoas com deficiência, por ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso.
O ponto central não é apenas a repartição de competências, mas a proteção já conquistada. Quando normas gerais asseguram às pessoas com deficiência determinados direitos no transporte aéreo, a lei estadual não pode reduzir esse patamar de proteção, ainda que trate de voos operados no âmbito do próprio estado.
Restringir o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines, em condições mais gravosas do que as previstas nas normas gerais, configura retrocesso vedado pela Constituição.
Passageiros com deficiência que dependem de animais de serviço ou de assistência emocional podem invocar as normas gerais de proteção contra restrições estaduais mais severas. Companhias aéreas e órgãos de fiscalização devem observar o regime nacional, e não regras locais que reduzam direitos.
A aplicação a cada situação concreta (tipo de animal, documentação exigida, condições do voo) depende das normas gerais vigentes e é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Benefício. Adicional de assistência especial. Filho com deficiência. Ato jurídico perfeito. Igualdade substancial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário, apresentado pela agravante em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Esta…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dialeticidade recursal. Inimputabilidade. Maus-tratos com morte do animal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei seguimento ao habeas corpus, por não vislumbrar manifesta ilegalidade na medida de segurança imposta. A decisão agravada tratou do caso de um indivíduo que, em razão de …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Artigo 245 da CRFB/88. Determinação constitucional de que lei discipline as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Omissão não caracterizada no momento. Dignidade da pessoa humana. Assistência jurídica, social e econômica. Competência comum dos entes federados. Implementação gradual e progressiva de…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
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