Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento do STF registrado no Informativo 1203, é inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não resgatados em dois anos quando realizado diretamente pela instituição financeira depositária, sem prévia ciência do beneficiário e sem formalização de contraditório.
O problema não é a existência de um prazo para saque, mas a forma do cancelamento: automático, executado pelo próprio banco oficial depositário, sem que o beneficiário seja previamente cientificado e sem qualquer abertura de contraditório. Esse procedimento suprime garantias mínimas do credor, que pode perder o valor sem sequer saber que o depósito existia.
A exigência de prévia ciência e de contraditório formalizado significa que o beneficiário deve ter oportunidade real de se manifestar antes de o crédito ser cancelado.
Beneficiários de precatórios e RPV federais que tiveram valores cancelados automaticamente, sem notificação prévia, podem questionar o cancelamento e buscar a recomposição do crédito. A situação de cada caso (data do cancelamento, existência ou não de intimação, via processual adequada) é examinada individualmente pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a pedidos de restabelecimento desses valores.
“É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança. Execução complementar. Precatório/RPV. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade dos Temas RG nº 810, nº 1.170 e nº 1.361. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em mandado de …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Jubilamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. ausência de repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão que manteve o cancelamento de matrícula de estudante da Universidade de São Paulo, em razão de não ob…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA PROGRESSIVA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Alegação de afronta à decisão proferida na ADI 3.952. Inexistente. 4. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto contra ato de cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial para funcionamento de empresa dedicada à fabricação de cigarros. Incabível, uma vez que o ato de cancelamento do registro ocorreu dez anos antes da publicação do acórdão da ADI 3.952. 5. Inexistência …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Precatório. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Mérito. Resolução CNJ nº 303/2019. Alteração dos dispositivos impugnados. Pagamento de Créditos Superpreferenciais. Precatório. Art. 100 da CF. Tema 1156. Recurso extraordinário provido com fixação de tese de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 2…
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