Informativo 748 do STJ
“A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato.”
Lei posterior mais benéfica pode afastar requisito de escolaridade previsto no edital do concurso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, firmou que os requisitos previstos no edital para nomeação em cargo público não podem ser afastados por legislação posterior mais benéfica ao candidato. A lei nova, editada após o edital e a homologação do certame, só vale para concursos abertos depois de sua vigência.
Vinculação ao edital e isonomia entre candidatos
O caso analisado envolvia edital que exigia bacharelado; lei estadual posterior reestruturou a carreira e passou a admitir graduação em geral, o que beneficiaria candidato com diploma de tecnólogo. O STJ afastou a aplicação da lei nova ao certame já realizado e homologado.
O fundamento é duplo: a vinculação ao edital, que fixa as regras do jogo com base na legislação vigente à época da publicação, e a isonomia entre os participantes, que ficaria comprometida se as exigências pudessem ser alteradas depois, seja para prejudicar, seja para beneficiar candidatos.
Relação com a comprovação dos requisitos na posse
A orientação consolidada na Súmula 266 do STJ determina que os requisitos do edital sejam comprovados no momento da posse. Isso não significa, porém, que os próprios requisitos possam ser modificados por lei superveniente: o que se exige na posse são as condições fixadas no edital, conforme a legislação da época.
Na prática, o candidato que não preenche a escolaridade exigida no edital não pode invocar lei posterior mais branda para tomar posse. A lei nova regerá apenas os concursos abertos após sua vigência, e situações particulares são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. ANÁLISE DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.1. A verificação da adequação de diplomas e certificados às exigências previstas em edital de concurso público constitui matéria eminentemente fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.2. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento e sem de…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/11/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TEMA 1.372 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da controvérsia sobre os requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público, conforme o Tema 1.372 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o caso e…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 28/05/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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