Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A tese do STF sobre o tema, no contexto da Lei 13.021/2014, não declara expressamente a obrigatoriedade de farmacêutico. Ela assenta que as limitações à liberdade de ofício devem se orientar pelo interesse público e que, como a responsabilidade técnica por drogaria pode afetar terceiros, há interesse social na existência de mecanismos de controle objetivos e impessoais sobre a prática.
O ponto de partida é que a liberdade de exercício profissional não é absoluta: as limitações a ela são legítimas quando orientadas pelo interesse público. No caso das drogarias, o STF destacou que a responsabilidade técnica pode afetar terceiros, por exemplo, quando o cliente fica desguarnecido de informações sobre o medicamento prescrito e sobre seu uso inadequado e irracional.
Diante desse risco, surge o interesse social pela existência de mecanismos de controle objetivos e impessoais sobre a prática. É essa a lógica enunciada na tese, formulada no contexto da responsabilidade técnica por drogaria e da Lei 13.021/2014.
Pela tese, exigências de controle sobre a responsabilidade técnica em drogaria não são vistas, em si, como restrição indevida à liberdade de ofício quando atendem ao interesse público. A tese, porém, não fixa expressamente qual profissional deve exercer essa função, e a definição da extensão da obrigação em situações específicas, inclusive quanto à exigência de farmacêutico, é examinada caso a caso pelos tribunais à luz da Lei 13.021/2014.
“As limitações à liberdade de ofício hão de ficar orientadas pelo interesse público. Se a responsabilidade técnica por drogaria pode afetar outrem, como, por exemplo, deixando o cliente desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao seu uso inadequado e irracional, surge o interesse social pela existência de mecanismos de controle – objetivos e impessoais – concernentes à prática.”
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/10/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALDURAZYME A CRIANÇA PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE DO TIPO I. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO À SOLIDARIEDADE DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL POR PESQUISA ENVOLVENDO TRATAMENTO EXPERIMENTAL APLICADO AO MENOR DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO AFASTADA POR DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacion…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei federal n. 14.456/2022 introduzidos por emenda parlamentar no curso do processo legislativo. Alteração de requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do poder judiciário da união para nível superior. Alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à iniciativa reservada do supremo tribunal federal. Art. 96, ii, da constituição. Inexistência de vício de incon…
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