Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade?

O alcance do direito reconhecido

A tese assegura a licença-maternidade à mãe que não gestou a criança, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. O ponto central é que a proteção da licença não se vincula apenas à gestação, mas também ao cuidado com a criança e à estrutura da família formada por duas mães.

O entendimento evita que a criança de um casal homoafetivo fique com menos tempo de cuidado parental do que teria em outras configurações familiares. A condição de mãe não gestante, por si só, não afasta o direito ao benefício.

Quando a companheira já usou a licença

A tese traz uma modulação importante: se a companheira já gozou a licença-maternidade, a outra mãe não recebe uma segunda licença integral, mas tem direito a afastamento pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Ou seja, o casal não acumula duas licenças-maternidade completas pelo mesmo nascimento.

Na prática, cabe ao casal verificar qual das duas utilizará a licença-maternidade integral. Situações específicas, como regimes estatutários distintos ou prorrogações, são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quais são os requisitos para pedir equiparação salarial?
• Tenho direito ao mesmo salário de colega que exerce a mesma função?
• Se a companheira já usou a licença-maternidade, a outra mãe tem direito a algum afastamento?
• A licença para quem adota pode variar conforme a idade da criança adotada?