Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 782 que não é possível estabelecer prazos diferentes de licença adotante em função da idade da criança adotada. Além disso, a licença de quem adota não pode ser inferior à licença gestante, e a mesma regra vale para as prorrogações dos dois benefícios.
A tese proíbe que leis ou normas administrativas escalonem a licença adotante conforme a idade do adotado, prática que era comum e concedia períodos menores para a adoção de crianças mais velhas. Para o STF, esse tipo de distinção não se sustenta: o prazo do afastamento deve ser o mesmo, qualquer que seja a idade da criança.
A tese também equipara os patamares mínimos: a licença adotante não pode ser inferior à licença gestante, e essa paridade alcança inclusive as prorrogações. Na prática, quem adota tem direito a período de afastamento pelo menos igual ao da empregada ou servidora gestante.
Normas que ainda prevejam licenças reduzidas para adoção de crianças maiores são incompatíveis com o entendimento do STF e podem ser afastadas pelo Judiciário. Quem teve o benefício concedido em prazo menor por causa da idade do adotado pode discutir a diferença, e os tribunais examinam cada situação conforme o regime jurídico aplicável.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado a trabalhadoras da iniciativa privada e a servidoras públicas.
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS À CRIANÇA COM MAIS DE 11 ANOS DE IDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 657.718. TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. CRIANÇA COM IDADE SUPERIOR ÀQUELA ESPECIFICADA PELO FABRICANTE DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 83282 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA,…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito da saúde. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Distrofia Muscular de Duchenne. Aplicação de precedente. Prioridade absoluta à criança. Direito à saúde. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão de juízo de origem que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys a paciente portador de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). 2. O autor, criança, requereu o fármaco, registrado na ANVISA e consi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Concessão de Medicamento de Alto Custo pelo Poder Judiciário. Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema RG nº 6). Criança com 7 anos e 7 meses de idade. Situação Urgente. Excepcionalidade da Medida Verificada. Garantia do Direito Constitucional à Vida e à Saúde. Necessidade de Perícia Técnica. Redução do Prazo Fixado junto à Origem. Cognição Sumária. Medida Cautelar Referendada. I. CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que fixou …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/04/2025
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. ELEVIDYS. PERICULUM IN MORA INERENTE À NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. LIMINAR REFERENDADA, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que negou o fornecimento do medicamento Elevidys a criança com Distrofia Muscular …
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