Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em caráter excepcional. Segundo o STJ, diante de inércia persistente do poder público municipal, admite-se a intervenção do Judiciário em ação civil pública para condicionar o licenciamento ambiental à manifestação prévia do IPHAN sobre patrimônio arqueológico, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta à separação dos poderes.
A decisão trata de ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, voltada a impedir a emissão de licenças ambientais sem a prévia manifestação do órgão federal responsável pelo patrimônio arqueológico. Nesse tipo de tutela, basta o risco de violação a direitos difusos, não sendo exigível a demonstração de dano concreto ou de culpa.
No caso, constatou-se que o município previa a anuência do IPHAN em seu procedimento, mas não vinha provocando formalmente a manifestação do órgão, em desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN 001/2015. Frustradas as tentativas de solução por termo de ajustamento de conduta, ficou caracterizada a omissão relevante.
O STJ ressaltou que a intervenção do Judiciário é excepcional e se justifica pela inércia persistente do poder público. Nessas condições, condicionar o licenciamento à observância dos procedimentos do IPHAN não configura invasão da discricionariedade administrativa nem ofensa à separação dos poderes.
Na prática, a atuação judicial supre a omissão sem substituir o mérito administrativo, exigindo apenas o cumprimento das normas de proteção ao patrimônio cultural. A caracterização da omissão, contudo, é examinada caso a caso conforme a prova produzida.
“Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes.”
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