Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF considerou inconstitucional lei estadual que exige licença ambiental única, dispensando as licenças de instalação e de operação previstas pelo CONAMA. A medida ofende a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, pois reduz o padrão nacional do procedimento de licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental estruturado pelo CONAMA prevê fases sucessivas, entre elas as licenças de instalação e de operação. Essas etapas integram as normas gerais editadas pela União sobre proteção do meio ambiente.
O STF entendeu que a lei estadual, ao criar uma licença ambiental única que dispensa essas fases, reduz o grau de controle previsto na norma geral federal. Por isso, invade a competência da União para fixar o padrão mínimo do procedimento.
Os Estados podem legislar sobre meio ambiente de forma suplementar, mas não podem contrariar ou reduzir o que estabelecem as normas gerais da União. Simplificar o licenciamento a ponto de suprimir etapas obrigatórias ultrapassa esse limite.
Na prática, empreendimentos submetidos a licenciamento estadual devem observar as fases definidas pelo CONAMA. A validade de outras normas estaduais de simplificação depende de análise caso a caso do seu conteúdo.
“É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração na reclamação. Licença ambiental simplificada concedida pelo Município de Camaçari/BA. Alegada violação ao entendimento consolidado na ADI 7.007/BA. Inocorrência. Previsão de necessidade de Anuência das demais instâncias (Estadual e Federal). Norma com prazo de vigência exaurido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, a…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e ambiental. Instalação e operação de estações rádio base (ERB). Licença ambiental. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.110/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário. Licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia elétrica. Competência do IBAMA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo à medida cautelar. Estado de Pernambuco. Licenciamento ambiental. Estações radio base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. Competência legislativa. I - O caso dos autos 1. Impugnam-se normas editadas pelo Estado de Pernambuco que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual. II - A questão em discussão 2. Busca-se saber …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que reconheceu a incompetênci…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito Penal, Processual Penal e Ambiental. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental. Lavagem automotiva. Art. 60 da Lei 9.605/1998. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que manteve a rejeição da denúncia di…
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