Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF considerou inconstitucional lei estadual que exige licença ambiental única, dispensando as licenças de instalação e de operação previstas pelo CONAMA. A medida ofende a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, pois reduz o padrão nacional do procedimento de licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental estruturado pelo CONAMA prevê fases sucessivas, entre elas as licenças de instalação e de operação. Essas etapas integram as normas gerais editadas pela União sobre proteção do meio ambiente.
O STF entendeu que a lei estadual, ao criar uma licença ambiental única que dispensa essas fases, reduz o grau de controle previsto na norma geral federal. Por isso, invade a competência da União para fixar o padrão mínimo do procedimento.
Os Estados podem legislar sobre meio ambiente de forma suplementar, mas não podem contrariar ou reduzir o que estabelecem as normas gerais da União. Simplificar o licenciamento a ponto de suprimir etapas obrigatórias ultrapassa esse limite.
Na prática, empreendimentos submetidos a licenciamento estadual devem observar as fases definidas pelo CONAMA. A validade de outras normas estaduais de simplificação depende de análise caso a caso do seu conteúdo.
“É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.”
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/10/2025
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