Direito Ambiental
145 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
145 perguntas
- STFA ação de indenização por dano ambiental prescreve?
- STFEmpresa pode ser cobrada por poluição causada há décadas mesmo depois de tanto tempo?
- STJCondomínio residencial pode captar água de poço artesiano sem outorga e autorização ambiental?
- STFEstado pode proibir testes de cosméticos em animais por lei própria?
- STFLei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício com estampido?
- STJMulta ambiental pode ser aplicada sem advertência prévia?
- STJO novo proprietário responde por dano ambiental causado pelo dono anterior?
- STJQual lei define a faixa não edificável às margens de rios em área urbana consolidada?
- STJQuem vendeu o imóvel antes do dano ambiental responde pela reparação?
- STFA ação de reparação de dano ambiental prescreve?
- STFA execução de condenação por dano ambiental convertida em dinheiro prescreve?
- STFA execução de condenação por dano ambiental prescreve?
- STJCabe inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental?
- STJConstrução pequena em área de preservação permanente pode escapar da demolição por fato consumado?
- STJCrime de poluição sonora exige perícia ou dano efetivo à saúde para ser configurado?
- STJCulpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade por dano ambiental?
- STJEmpresa pode alegar caso fortuito ou culpa de terceiro para não indenizar dano ambiental?
- STFEstado pode proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no seu território?
- STJInscrição no CAR dispensa a averbação da reserva legal prometida em termo de ajustamento de conduta?
- STFLei estadual pode dispensar licenciamento ambiental de atividade potencialmente muito degradante?
- STFLei estadual pode obrigar a castração compulsória de todos os cães e gatos?
- STJMulta ambiental prescreve em quanto tempo para ser cobrada?
- STJMunicípio que ignora canil clandestino por anos pode ser obrigado pela Justiça a resolver o dano ambiental?
- STJO Estado responde por dano ambiental quando falha no dever de fiscalizar?
- STJO crime de poluição sonora exige perícia para comprovar dano à saúde?
- STJO novo Código Florestal pode ser aplicado retroativamente para regularizar imóveis rurais autuados antes de 2012?
- STJQuem aderiu ao Programa Indenizatório Definitivo do desastre de Mariana deve seguir os requisitos do acordo homologado pelo STF?
- STJQuem compra imóvel com dano ambiental antigo responde pela recuperação da área?
- STJSite de anúncios pode ser multado por divulgar venda de animais silvestres?
- STJToda restinga é área de preservação permanente ou só as que fixam dunas ou estabilizam mangues?
- STJVeículo usado em infração ambiental pode ser apreendido mesmo sem uso exclusivo para o crime?
- STJA Justiça pode obrigar o Poder Público a fazer diagnóstico socioambiental de áreas de risco?
- STFA ação de ressarcimento ao erário por exploração mineral irregular prescreve?
- STFA desafetação de área do Parque Nacional do Jamanxim para a ferrovia Ferrogrão é constitucional?
- STJA multa por infração ambiental exige advertência prévia para ser válida?
- STFA paralisação do Fundo Amazônia configura omissão inconstitucional da União na proteção da Amazônia Legal?
- STJA queima da palha de cana-de-açúcar era permitida com autorização ambiental na vigência do antigo Código Florestal?
- STJA teoria do fato consumado pode ser aplicada em matéria ambiental?
- STJComo o juiz fixa a indenização por dano moral causado por acidente ambiental?
- STJCrime ambiental em área de preservação às margens de rio estadual é julgado pela Justiça estadual ou federal?
- STJCrime contra planta ameaçada de extinção é julgado pela Justiça Federal?
- STJCrime de destruição de vegetação da Mata Atlântica exige laudo pericial ou basta prova testemunhal?
- STJDano ambiental em reserva legal anterior ao novo Código Florestal pode ser compensado fora da microbacia, apenas no mesmo bioma?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de multa por infração ambiental?
- STJEmpresa incorporadora responde criminalmente por crime ambiental cometido pela empresa incorporada?
- STFEstado pode dispensar ou simplificar licenciamento ambiental para mineração a céu aberto?
- STFEstado pode redefinir o conceito de floresta e reduzir a reserva legal de imóveis rurais na Amazônia?
- STJIndenização por dano ambiental pode descontar despesas da atividade de extração ilegal?
- STFLei estadual pode proibir rinha de galos e multar todos os participantes do evento?
- STFLei estadual pode proibir testes em animais para produtos cosméticos e de higiene pessoal?
- STJMulta ambiental da Lei 9.605/1998 exige advertência prévia para ser válida?
- STJMulta ambiental prescreve em quanto tempo para ser cobrada na justiça?
- STFMunicípio pode legislar sobre meio ambiente?
- STJMunicípio pode multar por dano ambiental já multado pela União sem configurar bis in idem?
- STFMunicípio pode obrigar por lei a substituição de sacolas plásticas por material biodegradável?
- STJMunicípio que fica inerte diante de construções em área de preservação permanente responde pelo dano ambiental?
- STFO STF pode obrigar o poder público a adotar medidas contra queimadas no Cerrado e na Mata Atlântica?
- STFO STF suspendeu a presunção de legalidade do ouro comprado de garimpo e a boa-fé do adquirente?
- STFO STF suspendeu a presunção de legalidade na compra de ouro do garimpo?
- STJO STJ vai decidir se a dívida ambiental do imóvel pode ser cobrada do proprietário atual ou dos anteriores?
- STJO STJ vai decidir se o fracking para explorar gás de xisto é permitido no Brasil?
- STJO STJ vai decidir se o novo Código Florestal retroage para alcançar situações consolidadas na lei anterior?
- STJO dano moral ambiental coletivo precisa ser provado ou é presumido (in re ipsa)?
- STJO infrator tem direito de ficar como fiel depositário do veículo apreendido em infração ambiental até a decisão final?
- STJO veículo usado em infração ambiental pode ser apreendido mesmo sem uso exclusivo para a infração?
- STJPescador impedido de trabalhar por dano ambiental tem direito a dano moral?
- STJPescador precisa provar a atividade e os lucros cessantes antes da liquidação em ação contra usina hidrelétrica?
- STFPortaria pode permitir aprovação tácita de agrotóxicos por decurso de prazo sem conclusão dos estudos técnicos?
- STJQual a faixa não edificável de área de preservação permanente em área urbana consolidada?
- STFQuem julga crime ambiental transnacional envolvendo animais silvestres ameaçados de extinção?
- STJQuem licencia a queima controlada da palha de cana-de-açúcar quando os danos ultrapassam a fronteira do estado?
- STFRevogar resoluções do Conama sem substituição viola a proibição do retrocesso ambiental?
- STJTer licença ambiental concedida por erro livra a empresa de indenizar o dano ambiental?
- STFÉ constitucional a liberação automática de licença ambiental pela Redesim para empresas de risco médio?
- STFÉ constitucional a prorrogação automática de licença ambiental por prazo indeterminado?
- STFÉ permitida concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas e quilombolas?
- STJÉ possível cumular obrigação de fazer com indenização em caso de dano ambiental?
- STJÉ preciso prova técnica do dano ambiental para condenar quem despeja esgoto irregularmente perto de recifes?
- STJÓrgão público pode negar acesso a informação ambiental sem motivar a recusa?
- STJA Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública para garantir apoio estatal a pequenos agricultores no registro da reserva legal?
- STJA Justiça pode condicionar licenciamento ambiental municipal à manifestação prévia do IPHAN sobre patrimônio arqueológico?
- STFA Lei de Biossegurança sobre organismos geneticamente modificados é constitucional?
- STJA execução de obrigações patrimoniais de TAC ambiental prescreve em cinco anos?
- STFAs metas obrigatórias de descarbonização do RenovaBio são constitucionais?
- STJComo o pescador profissional comprova a atividade para pedir indenização por dano ambiental?
- STJComo é definida a APP no entorno de reservatório de hidrelétrica autorizada antes da MP 2.166-67 de 2001?
- STJCrime de pesca proibida em parque estadual marinho é julgado pela Justiça Estadual ou Federal?
- STFDecreto que reduziu a participação da sociedade civil no Conama é constitucional?
- STJDestruir planta de espécie ameaçada de extinção é julgado pela Justiça Federal ou Estadual?
- STJEmpresa multada pela Capitania dos Portos por derramamento de óleo pode ser multada também pelo Ibama?
- STJEmpresa que extraiu areia ilegalmente pode descontar os custos operacionais da indenização devida à União?
- STFEstado pode cobrar indenização pelos danos ambientais da mineração além da obrigação de reparar?
- STFEstado pode condicionar a criação de unidades de conservação à regularização prévia e dotação orçamentária?
- STFEstado pode criar licenciamento ambiental simplificado para atividade potencialmente poluidora como o garimpo?
- STFEstado pode criar por lei própria licenciamento ambiental simplificado para atividades de baixo impacto?
- STFEstado pode proibir a pesca de arrasto motorizado na zona costeira do seu território?
- STFEstado pode simplificar o licenciamento ambiental sem especificar as atividades beneficiadas?
- STJIBAMA pode exigir licenciamento ambiental de transgênico que a CTNBio considerou sem potencial poluidor?
- STJIntimação por edital em processo administrativo ambiental gera nulidade automática?
- STJIntimação por edital para alegações finais anula o processo administrativo ambiental?
- STFLei estadual pode autorizar município a licenciar empreendimentos na zona costeira?
- STFLei estadual pode criar licença ambiental única dispensando as licenças de instalação e operação?
- STFLei estadual pode proibir a caça de forma absoluta, sem exceções para fins científicos e controle de animais nocivos?
- STFLei estadual pode proibir a pesca profissional em uma região para proteger o meio ambiente?
- STFLei estadual pode restringir a exigência de EIA/RIMA prevista nas normas gerais federais de meio ambiente?
- STFLei pode reestruturar órgão ambiental excluindo a participação da sociedade civil e dos governadores?
- STJMulta ambiental pode ser convertida em doação de bens para a própria Secretaria de Meio Ambiente em TAC?
- STFMunicípio pode criar requisitos próprios para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas?
- STFMunicípio pode obrigar comércio a trocar sacolas plásticas por biodegradáveis?
- STJO Código Florestal pode ser aplicado em áreas consolidadas da Mata Atlântica no lugar das leis anteriores?
- STFO STF reconheceu estado de coisas inconstitucional nas queimadas da Amazônia e do Pantanal?
- STFO STF suspendeu a revogação de normas que protegem cavernas e cavidades naturais subterrâneas?
- STJO STJ vai decidir se a conversão de multa ambiental em medidas alternativas é escolha exclusiva do órgão ambiental?
- STJO STJ vai decidir se a inscrição do imóvel no CAR afasta multa fixada em TAC anterior sobre reserva legal?
- STJO STJ vai decidir se vale intimação por edital em processo ambiental quando o autuado tem endereço conhecido?
- STJO crime de poluição exige perícia ou dano efetivo à saúde para ser configurado?
- STJO cômputo da APP na reserva legal do novo Código Florestal vale para situações anteriores à lei?
- STFO governo pode contingenciar os recursos do Fundo Clima?
- STFO governo pode revogar resoluções ambientais do Conama sem substituí-las por novas normas?
- STFO que o STF decidiu na liminar sobre o combate a incêndios e desmatamento na Amazônia e no Pantanal?
- STJOs crimes de poluição ambiental da Lei 9.605/1998 são permanentes para fins de contagem da prescrição?
- STJPescador artesanal sem carteira emitida na época do desastre pode pedir indenização por dano ambiental?
- STJPescador tem direito a dano moral por poluição que reduziu a pesca na região?
- STJPescador tem direito a lucros cessantes por dano ambiental durante o período de defeso?
- STJProprietário de imóvel dentro do Parque Nacional de Jericoacoara tem direito a indenização por desapropriação?
- STJQuem teve imóvel tombado desapropriado ainda pode ser condenado a pagar pela reparação do dano ambiental no bem?
- STJTermo de ajustamento de conduta ambiental pode ser adaptado ao novo Código Florestal?
- STJVeículo apreendido por infração ambiental pode ser liberado ao dono como depositário fiel?
- STFÉ constitucional obrigar seguradoras e previdências a comprar créditos de carbono para reservas técnicas?
- STFÉ constitucional presumir a boa-fé do comprador e a legalidade da origem do ouro do garimpo?
- STFAfastar a retroatividade do art. 15 do Código Florestal no caso concreto viola a reserva de plenário?
- STFConcessão florestal precisa de autorização prévia do Congresso Nacional?
- STFConstituição estadual pode exigir que o conselho de meio ambiente aprecie o parecer do estudo de impacto ambiental?
- STJCrime contra a fauna é julgado pela Justiça Federal ou Estadual?
- STJDecreto de criação de unidade de conservação caduca pelo prazo das desapropriações comuns?
- STFEstado pode cobrar taxa de fiscalização ambiental da indústria petrolífera em águas marinhas?
- STFExiste limite legal para campos eletromagnéticos de linhas de transmissão de energia?
- STJIntimação por edital em multa ambiental anula o processo administrativo?
- STFLei estadual pode conceder áreas públicas à iniciativa privada para ecoturismo e exploração de madeira?
- STFLei estadual pode dispensar o registro do agrotóxico no país de origem para permitir seu controle?
- STFLei estadual pode obrigar empresas de energia a destinar percentual mínimo de recursos para projetos de transição energética?
- STFLei estadual pode proibir a destruição de bens particulares apreendidos em fiscalização ambiental?
- STJO que o STJ vai decidir sobre indenização por dano moral causado por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto?
- STJO que o STJ vai definir sobre a necessidade de perícia no crime de poluição do art. 54 da Lei 9.605?
- STFResolução do CONAMA que flexibiliza limites de emissão de poluentes para turbinas a gás em plataformas offshore é constitucional?