Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 469 do STF, é inconstitucional o dispositivo de norma federal que limita a 50% dos servidores o porte de arma para quem exerce função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público. Para o Tribunal, a restrição percentual viola os princípios da eficiência e da isonomia.
O corte de 50% cria uma distinção arbitrária entre servidores que exercem exatamente a mesma função de segurança: metade poderia portar arma e a outra metade não, sem critério material que justifique o tratamento desigual. Isso fere a isonomia.
A limitação também compromete a eficiência do serviço de segurança institucional, pois reduz pela metade, de forma abstrata, o contingente apto a portar armamento, independentemente das necessidades concretas de proteção dos órgãos e de seus membros.
Afastada a trava percentual, o porte de arma dos servidores de segurança do Judiciário e do MP deixa de estar sujeito ao teto de 50% previsto na norma questionada. A concessão do porte, contudo, continua submetida aos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis a cada carreira.
Situações individuais, como o preenchimento das condições técnicas e administrativas para o porte, seguem sendo avaliadas caso a caso pelos órgãos competentes.
“É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Art. 28-A do CPP. Acordo de não persecução penal (ANPP). Legitimidade do ministério público. Discricionariedade regrada. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer ilegalidade na recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de celebração de acordo de n…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Guardas civis municipais de Araraquara. Porte de arma de fogo. Necessidade de autorização municipal. Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do Congresso Nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/18). Observância do entendimento firmado nos julgamentos da ADPF nº 995/DF, das ADI nºs 5.538/DF e 5.948/DF e d…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitu…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arm…
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