Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 415 do STF, é inconstitucional a norma que exige reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público. A exigência viola a fé pública dos atos ministeriais e os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os atos praticados por membros do Ministério Público gozam de fé pública, atributo que dispensa formalidades adicionais de confirmação de autenticidade. Exigir que a assinatura do promotor passe por reconhecimento de firma em cartório trata o ato ministerial como se fosse documento particular comum, o que contraria essa presunção constitucional.
A tese também aponta ofensa à eficiência, à razoabilidade e à proporcionalidade: a formalidade extra cria custo e burocracia sem agregar segurança jurídica real ao registro.
O termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público pode ser averbado no registro civil sem a etapa de reconhecimento de firma do promotor. Isso simplifica e barateia o procedimento, especialmente relevante em um ato ligado ao direito fundamental à filiação.
Eventuais exigências formais remanescentes dos cartórios devem se limitar ao que a legislação de registros públicos efetivamente impõe, e controvérsias pontuais são resolvidas caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a fé pública inerente aos atos do Ministério Público (CF/1988, art. 19, II), bem como os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade — norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o órgão ministerial.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
EMENTA: Direito Civil. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de herança. Pretensão à anulação da doação inoficiosa. Reconhecimento judicial de paternidade post mortem. Efeitos sucessórios. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diver…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/09/2025
Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Licença-maternidade. União homoafetiva. Pai. Servidor público. Repercussão geral. Reconhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se pleiteia a concessão de licença-ma…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ação civil pública. danos ambientais. área de preservação permanente. condenação em honorários advocatícios. impossibilidade. ausência de má-fé. art. 18 da lei n. 7.347/1985. embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de provimento a recurso extraordinário. II. Que…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARE 1.532.603. TEMA 1.389/RG. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PERTINÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e o decid…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARE 1.532.603. TEMA 1.389/RG. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PERTINÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação ante a ausência de identidade material entre o ato reclamado e o decid…
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