Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 415 do STF, é inconstitucional a norma que exige reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público. A exigência viola a fé pública dos atos ministeriais e os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os atos praticados por membros do Ministério Público gozam de fé pública, atributo que dispensa formalidades adicionais de confirmação de autenticidade. Exigir que a assinatura do promotor passe por reconhecimento de firma em cartório trata o ato ministerial como se fosse documento particular comum, o que contraria essa presunção constitucional.
A tese também aponta ofensa à eficiência, à razoabilidade e à proporcionalidade: a formalidade extra cria custo e burocracia sem agregar segurança jurídica real ao registro.
O termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público pode ser averbado no registro civil sem a etapa de reconhecimento de firma do promotor. Isso simplifica e barateia o procedimento, especialmente relevante em um ato ligado ao direito fundamental à filiação.
Eventuais exigências formais remanescentes dos cartórios devem se limitar ao que a legislação de registros públicos efetivamente impõe, e controvérsias pontuais são resolvidas caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a fé pública inerente aos atos do Ministério Público (CF/1988, art. 19, II), bem como os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade — norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o órgão ministerial.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMA 392-RG - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação à autoridade das teses fixadas por esta CORTE no julgamento do Tema 392-RG, RE 363.889, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, bem como do …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando violação ao princípio do promotor natural, postula a re…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 898.060 (TEMA 622/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 898.060 (Tema 622/RG)…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO. COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A agravante postula o reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que houve violação ao princípio do promotor natural, em afronta ao entendimento firmado na…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
EMENTA: Direito Civil. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de herança. Pretensão à anulação da doação inoficiosa. Reconhecimento judicial de paternidade post mortem. Efeitos sucessórios. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diver…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/12/2025
Ementa: Direito da criança e do adolescente. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança. Multiparentalidade. Revaloração jurídica de fatos. Inviabilidade. Controvérsia resolvida com fundamento no conjunto fático-probatório. Incidência da súmula 279/STF. Tema 622 de repercussão geral. Aplicação ao caso concreto consoante o melhor interesse da criança. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. O Tr…
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