Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 473 que não tem amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem dos quintos a que o servidor fazia jus quando exercia cargo diverso. A parcela incorporada na carreira anterior não acompanha o titular no novo cargo.
Os quintos eram vantagem incorporada pelo exercício de funções comissionadas em determinado cargo. Para o Supremo, essa parcela está vinculada ao cargo em que foi adquirida: quem assume novo cargo público, inclusive o de magistrado, não pode transportar os quintos da carreira anterior e somá-los à nova remuneração.
A tese é ampla e não se limita à magistratura. A expressão "ou em qualquer outro" indica que a vedação de acumular os quintos de cargo diverso vale para qualquer novo vínculo.
Pedidos administrativos ou judiciais de servidores e magistrados para continuar recebendo quintos incorporados em cargo anterior tendem a ser rejeitados com base no precedente. Questões específicas, como efeitos de pagamentos já realizados ou situações peculiares de transição, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI N. 9.614/1998. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.226-45/201. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS NO TEMPO APROPRIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos têm direito ao recebimento de parcelas atrasadas ref…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Incorporação de quintos. Lei n. 9.614/1998. Medida Provisória n. 2.226-45/201. Tema 395 da Repercussão Geral. Ausência de dissenso jurisprudencial. Matéria uniformizada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. DIREITO AO PAGAMENTO D…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Acumulação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis na ativa. Reingresso. Impossibilidade quando os pressupostos para o alcance da segunda aposentadoria somente são alcançados após a emenda constitucional nº 20, de 1998. Contribuição previdenciária relativa ao segundo cargo, do qual não decorre aposentadoria. Devolução. Impossibilidade. Princípio da solidariedade. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incorporação de quintos. Magistrado. Impossibilidade. Tema 473-rg. Precedente aplicável à decisão transitada em julgado anteriormente ao tema. Questão de ordem da AR 2876, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 23.04.2025. Inexigibilidade do título judicial. Desconstituição dos efeitos futuros. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS 377 E 384/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sente…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS 377 E 384/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sente…
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