Súmula 268 do STF
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”
Cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 268 do STF é categórica: não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Formada a coisa julgada, o writ não pode ser usado para rediscutir ou desconstituir o que foi definitivamente decidido; para isso o ordenamento reserva vias próprias.
A proteção da coisa julgada
O trânsito em julgado marca o momento em que a decisão se torna imutável e indiscutível. Permitir o mandado de segurança contra decisão já definitiva abriria uma porta permanente de revisão, fragilizando a segurança jurídica que a coisa julgada existe para garantir.
Por isso, impetrações dirigidas contra decisões transitadas em julgado são, em regra, extintas sem exame do mérito, por manifesta inadequação da via.
Quais caminhos restam após o trânsito em julgado
A súmula não significa que decisões definitivas sejam absolutamente intocáveis: o sistema processual prevê instrumentos específicos de desconstituição da coisa julgada, com hipóteses e prazos rigorosos definidos em lei. O que ela veda é o uso do mandado de segurança como sucedâneo desses instrumentos.
Na prática, quem pretende atacar uma decisão transitada em julgado precisa verificar se o caso se enquadra nas hipóteses legais da via desconstitutiva adequada, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RMS 40.583
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Anistia política. Reparação econômica retroativa. Coisa julgada material. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Tema RG nº 394. Inviabilidade de relativização da coisa julgada por mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Ausência de relação de trato continuado. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão …
ARE 1.569.137
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. CARGO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Tema 22 da repercussão geral. Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, DA CF. COISA JULGADA. Tema 660 da repercussão geral. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONaMENTO. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguiment…
RMS 40.407
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional praticado pelo superior tribunal de justiça. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Agravo em Recurso Especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sa…
ARE 1.414.087
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROFESSOR E TÉCNICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ABORDOU ESSA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS…
ARE 1.414.087
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROFESSOR E TÉCNICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ABORDOU ESSA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS…
AO 2.860
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 10/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. REVISÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECOR…
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