Súmula 268 do STF
“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”
Cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 268 do STF é categórica: não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Formada a coisa julgada, o writ não pode ser usado para rediscutir ou desconstituir o que foi definitivamente decidido; para isso o ordenamento reserva vias próprias.
A proteção da coisa julgada
O trânsito em julgado marca o momento em que a decisão se torna imutável e indiscutível. Permitir o mandado de segurança contra decisão já definitiva abriria uma porta permanente de revisão, fragilizando a segurança jurídica que a coisa julgada existe para garantir.
Por isso, impetrações dirigidas contra decisões transitadas em julgado são, em regra, extintas sem exame do mérito, por manifesta inadequação da via.
Quais caminhos restam após o trânsito em julgado
A súmula não significa que decisões definitivas sejam absolutamente intocáveis: o sistema processual prevê instrumentos específicos de desconstituição da coisa julgada, com hipóteses e prazos rigorosos definidos em lei. O que ela veda é o uso do mandado de segurança como sucedâneo desses instrumentos.
Na prática, quem pretende atacar uma decisão transitada em julgado precisa verificar se o caso se enquadra nas hipóteses legais da via desconstitutiva adequada, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.616
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão do STF. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de mandado de segurança, tendo em vista os seguintes fundamentos: i) não cabe mandado de seg…
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.412
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). URP DE FEVEREIRO DE 1989. GLOSA. COISA JULGADA. OFENSA. DEFERIMENTO DA ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Segundo agravo interno interposto contra decisão que não reconheceu o alegado desc…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.304
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CF/1988. PROCESSO DIVERSO. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 267 E 268/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança ante a coisa julgada materi…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.829
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). REGISTRO. PRAZO DE 5 ANOS. TEMA 445/RG. PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VPNI. PLANO BRESSER (26,06%). REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.545
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Segundo Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Aposentadoria. Registro pelo TCU. Vantagens decorrentes de planos econômicos (URP). Coisa julgada em relação de trato continuado. Cláusula rebus sic stantibus. Absorção por reajustes futuros. Irredutibilidade de vencimentos. Segurança parcialmente concedida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela …
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.545
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Aposentadoria. Registro pelo TCU. URP. Vantagem decorrente de decisão judicial. Relação de trato continuado. Coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus. Absorção por reestruturação remuneratória. Segurança jurídica. Efeitos prospectivos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se concedeu parcialmente a segurança para a…
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