Cabe recurso extraordinário por ofensa a lei municipal ou estadual?

Por que o direito local fica fora do extraordinário

O recurso extraordinário existe para preservar a autoridade e a interpretação da Constituição. Quando a discussão gira em torno do sentido de uma lei municipal ou estadual, a questão é de direito local, e revisá-la exigiria que o STF atuasse como instância revisora da legislação de cada ente federativo, papel que não lhe cabe.

Por isso, se a solução da causa depende do exame de norma local, o recurso extraordinário é inadmitido, ainda que a parte alegue reflexamente algum dispositivo constitucional.

Alcance prático do óbice

O óbice incide quando a ofensa à Constituição seria apenas indireta, mediada pela interpretação da norma local. A distinção entre questão constitucional direta e simples controvérsia de direito local é feita caso a caso, e os tribunais examinam se a matéria constitucional foi enfrentada de forma autônoma na decisão recorrida.

Na prática, quem litiga com base em legislação municipal ou estadual deve concentrar a discussão nas instâncias ordinárias, pois a chance de reversão na via extraordinária, nesse terreno, é excepcional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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