Súmula 283 do STF
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.”
O recurso extraordinário precisa impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 283 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna todos eles. Se um fundamento autônomo fica intacto, ele basta para manter a decisão, e o recurso perde utilidade.
A lógica do fundamento autônomo não impugnado
Uma decisão pode se sustentar em dois ou mais fundamentos independentes, cada qual suficiente, por si só, para justificar o resultado. Se o recorrente ataca apenas um deles, o outro permanece de pé e continua sustentando a conclusão, de modo que eventual acolhimento do recurso não mudaria nada.
Nesse cenário, falta interesse recursal útil, e o recurso extraordinário é inadmitido sem exame do mérito. Trata-se de óbice de admissibilidade aplicado com frequência pelos tribunais superiores.
Cuidados práticos na interposição
Antes de recorrer, é essencial mapear todos os fundamentos da decisão e verificar quais são realmente autônomos e suficientes. Cada um deles precisa ser impugnado pela via adequada: se algum fundamento tiver natureza que escape ao cabimento do extraordinário, pode ser necessário combinar recursos distintos.
A identificação do que constitui fundamento suficiente é feita caso a caso, e os tribunais examinam a estrutura da decisão recorrida para aferir se a impugnação foi completa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.578.953
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
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ARE 1.548.262
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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ARE 1.579.002
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
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RE 1.395.028
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