Cabe mandado de segurança com base em lei cujos efeitos foram anulados por outra lei constitucional?

O fundamento da vedação

O mandado de segurança exige direito líquido e certo, ou seja, um direito apoiado em norma válida e demonstrável de plano. Se a lei que serviria de fundamento teve seus efeitos anulados por lei posterior, e essa lei anuladora foi declarada constitucional pelo STF, o suposto direito perdeu seu suporte no ordenamento.

Nesse cenário, o impetrante não invoca um direito atual, mas uma situação jurídica já desfeita de forma definitiva. A súmula reconhece que não cabe ao mandado de segurança ressuscitar efeitos de norma esvaziada por outra chancelada pelo Supremo.

Consequências para a impetração

Na prática, o writ fundado em lei nessas condições tende à denegação, pois a certeza e a liquidez do direito são pressupostos de cabimento da via mandamental. A questão de fundo pode até comportar debate em outras esferas, mas não pelo rito célere do mandado de segurança.

A aplicação do entendimento depende de verificar, no caso concreto, se houve efetivamente a anulação dos efeitos da lei invocada e a declaração de constitucionalidade da norma anuladora pelo STF, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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