Súmula 474 do STF
“Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”
Cabe mandado de segurança com base em lei cujos efeitos foram anulados por outra lei constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 474 do STF, não há direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, quando o impetrante se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra lei, esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sem base normativa válida, falta o pressuposto essencial da impetração.
O fundamento da vedação
O mandado de segurança exige direito líquido e certo, ou seja, um direito apoiado em norma válida e demonstrável de plano. Se a lei que serviria de fundamento teve seus efeitos anulados por lei posterior, e essa lei anuladora foi declarada constitucional pelo STF, o suposto direito perdeu seu suporte no ordenamento.
Nesse cenário, o impetrante não invoca um direito atual, mas uma situação jurídica já desfeita de forma definitiva. A súmula reconhece que não cabe ao mandado de segurança ressuscitar efeitos de norma esvaziada por outra chancelada pelo Supremo.
Consequências para a impetração
Na prática, o writ fundado em lei nessas condições tende à denegação, pois a certeza e a liquidez do direito são pressupostos de cabimento da via mandamental. A questão de fundo pode até comportar debate em outras esferas, mas não pelo rito célere do mandado de segurança.
A aplicação do entendimento depende de verificar, no caso concreto, se houve efetivamente a anulação dos efeitos da lei invocada e a declaração de constitucionalidade da norma anuladora pelo STF, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RMS 40.195
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso e da razoabilidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Discute-se sobre a existência de direito líquido e certo do impetrante, ora agravante, à declaração de nulidade da portaria que anulou …
RMS 40.193
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não demonstrada. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso e da razoabilidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Discute-se sobre a ocorrência de violação aos princípios con…
RMS 40.194
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/04/2025
EMENTA: Direito Processual civil. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Mandado de segurança contra conjunto de decisões do superior tribunal de justiça. Ausência de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade. Invocação de suposto direito líquido e certo à devolução dos autos de processo para juízo de conformação com tema de recurso repetitivo. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regim…
RMS 40.194
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 14/04/2025
Ementa: Direito Processual civil. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Mandado de segurança contra conjunto de decisões do superior tribunal de justiça. Ausência de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade. Invocação de suposto direito líquido e certo à devolução dos autos de processo para juízo de conformação com tema de recurso repetitivo. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regim…
RMS 39.591
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, considerada a legalidade da portaria por meio da qual anulada a concessão de anistia política e a impropriedade de pagamento de verbas indenizatór…
MS 40.014
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/02/2025
EMENTA: Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência desta Corte para processar e julgar Presidente da Assembleia Legislativa de Estado-membro e Governador de Estado. Rol taxativo das autoridades coatoras sujeitas ao STF. Decadência da impetração. Edição da lei complementar federal prevista no art. 18, §4º, da Constituição Federal. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de direito subjetivo à edição da referida lei. Omissão legis…
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