Súmula 262 do STF
“Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.”
Cabe liminar possessória para liberar carro retido na alfândega?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 262 do STF veda o uso de medida possessória liminar para obter a liberação alfandegária de automóvel. A via possessória não é o instrumento adequado para discutir a retenção do veículo pela aduana, que envolve o exercício do poder de fiscalização sobre bens em desembaraço.
Por que a possessória não serve
As ações possessórias protegem a posse contra esbulho ou turbação praticados por particulares ou pelo poder público fora do exercício regular de suas funções. A retenção de automóvel na alfândega, porém, decorre do controle aduaneiro sobre mercadorias importadas, situação em que o bem está legitimamente sob a esfera de atuação da administração.
Admitir liminar possessória nesse contexto significaria contornar, por via transversa, o procedimento de desembaraço e as exigências fiscais aplicáveis. A súmula fecha essa porta: o interessado não pode se valer da tutela possessória para retirar o veículo da custódia aduaneira.
O caminho para discutir a retenção
A vedação atinge o instrumento, não o direito de discutir a legalidade da retenção. Quem entende que a exigência aduaneira é ilegal ou abusiva deve buscar as vias próprias de impugnação do ato administrativo, conforme os contornos do caso concreto.
A adequação da via escolhida e a presença dos requisitos de eventual medida urgente são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a possessória liminar, especificamente, está afastada pela súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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