Súmula 262 do STF
“Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.”
Cabe liminar possessória para liberar carro retido na alfândega?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 262 do STF veda o uso de medida possessória liminar para obter a liberação alfandegária de automóvel. A via possessória não é o instrumento adequado para discutir a retenção do veículo pela aduana, que envolve o exercício do poder de fiscalização sobre bens em desembaraço.
Por que a possessória não serve
As ações possessórias protegem a posse contra esbulho ou turbação praticados por particulares ou pelo poder público fora do exercício regular de suas funções. A retenção de automóvel na alfândega, porém, decorre do controle aduaneiro sobre mercadorias importadas, situação em que o bem está legitimamente sob a esfera de atuação da administração.
Admitir liminar possessória nesse contexto significaria contornar, por via transversa, o procedimento de desembaraço e as exigências fiscais aplicáveis. A súmula fecha essa porta: o interessado não pode se valer da tutela possessória para retirar o veículo da custódia aduaneira.
O caminho para discutir a retenção
A vedação atinge o instrumento, não o direito de discutir a legalidade da retenção. Quem entende que a exigência aduaneira é ilegal ou abusiva deve buscar as vias próprias de impugnação do ato administrativo, conforme os contornos do caso concreto.
A adequação da via escolhida e a presença dos requisitos de eventual medida urgente são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a possessória liminar, especificamente, está afastada pela súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Stp 1.062
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorári…
RCL 69.761
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL QUE IMPLIQUE BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE. CUMPRIMENTO DA ADPF 1.090 QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS VEDADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional ajuizada pela CEDAE - Companhia Estadual de Ág…
Stp 1.062
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorári…
RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
MS 35.004
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 11/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DO NAVIO-SONDA VITÓRIA 10.000. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS DA PETROBRÁS E EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL SCHAHIN. AUDITORIA. IRREGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL CONFERIDA AO TCU PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO …
CC 8.426
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/03/2025
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NO JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS RELATIVOS AO MONTANTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. 1. Os suscitantes apontam conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e a Terceira Turm…
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