Recurso extraordinário contra denegação de mandado de segurança pode ser recebido como recurso ordinário?

Duas vias distintas, sem conversão

Contra a denegação de mandado de segurança em única instância por tribunal, a Constituição prevê o recurso ordinário, que devolve ampla matéria ao tribunal superior. O recurso extraordinário, por sua vez, tem cabimento restrito a questões constitucionais e pressupostos próprios.

A súmula impede que a parte que interpôs o extraordinário no lugar do ordinário seja socorrida pela fungibilidade recursal. Como as hipóteses de cabimento são claramente distintas, o erro é considerado grosseiro e o recurso equivocado não se converte no adequado.

O cuidado exigido do recorrente

Na prática, quem sucumbe em mandado de segurança precisa identificar corretamente a via recursal antes de recorrer: denegada a segurança em decisão de única instância de tribunal, a via constitucional própria é o recurso ordinário, e a troca pelo extraordinário tende a levar ao não conhecimento.

Como o prazo recursal normalmente já terá se esgotado quando o equívoco for percebido, o erro costuma ser irreversível. Situações particulares de cabimento são examinadas caso a caso, mas a regra da súmula é a inadmissibilidade da conversão.

O que dizem os tribunais

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