Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a matéria jornalística sobre crime histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato, especialmente crianças e adolescentes, ofende o princípio da intranscendência: a liberdade de imprensa não autoriza estender aos familiares os efeitos do crime alheio.
Previsto no art. 5º, XLV, da Constituição e no art. 13 do Código Penal, o princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) impede que os efeitos da condenação ultrapassem a pessoa do condenado. O STJ aplicou essa lógica ao campo civil: ao expor a intimidade da família atual de ex-condenada, a reportagem compartilhou com terceiros dimensões evitáveis e indesejáveis do crime.
O tribunal destacou que nem foi preciso discutir o direito ao esquecimento, porque o esposo e os filhos não eram figuras notórias à época do crime nem tinham qualquer envolvimento com o fato; foram atingidos apenas pela relação familiar posterior.
Quanto aos filhos menores, o julgado invocou o melhor interesse da criança como critério regente, com apoio na Opinião Consultiva 17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no art. 3º do ECA e no art. 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança. Relacionar publicamente a rotina dos menores ao ato criminoso ofende o direito ao desenvolvimento sadio e integral.
Na prática, a imprensa pode rememorar crimes históricos, mas não pode transformar em pauta a vida privada de parentes alheios ao fato. Os limites concretos dessa exposição são avaliados caso a caso pelos tribunais.
“A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM TELEVISIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Razões de decidir 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a emissora e o repó…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, …
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 19/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação jornalística. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de danos extrapatrimo…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 19/05/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria…
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