A multa civil pode entrar no valor da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?

O que foi afetado ao rito dos repetitivos

A Primeira Seção do STJ acolheu proposta de afetação de recursos especiais para uniformizar a controvérsia: saber se o valor de eventual multa civil pode compor a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa. A afetação abrange expressamente as ações ajuizadas com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que ofendem os princípios da Administração.

A afetação em si não decide o mérito: ela apenas seleciona os casos que servirão de paradigma e sinaliza que havia divergência relevante entre os julgados sobre o alcance da constrição patrimonial.

O que isso significa na prática

Enquanto a tese repetitiva não é fixada, a inclusão ou não da multa civil no valor bloqueado depende do entendimento adotado em cada processo, e os tribunais examinam a questão caso a caso. É recomendável acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser firmada vinculará os demais processos sobre o mesmo ponto.

Vale lembrar que a indisponibilidade é medida cautelar, destinada a assegurar o resultado útil da ação, de modo que a definição do seu alcance impacta diretamente o valor do patrimônio que pode ser bloqueado do réu.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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