Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese do STF divulgada em informativo, é constitucional a Lei Complementar 152/2015, de iniciativa parlamentar, que elevou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público e incluiu os magistrados. A matéria não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
O ponto central da controvérsia era formal: discutia-se se uma lei de autoria parlamentar poderia dispor sobre a aposentadoria compulsória de magistrados, tema que supostamente exigiria projeto de iniciativa do próprio STF. A Corte afastou o vício, assentando que a matéria não está sujeita a essa reserva de iniciativa.
Com isso, a LC 152/2015 permanece válida em sua integralidade, inclusive na parte que alcança os juízes, equiparando-os aos demais servidores públicos quanto ao novo limite etário.
Magistrados de todos os ramos do Judiciário aposentam-se compulsoriamente aos 75 anos, e não mais aos 70, como ocorria antes da mudança. A decisão dá segurança jurídica à permanência de juízes na ativa entre os 70 e os 75 anos.
Questões específicas sobre a aplicação do limite a situações de transição ou a carreiras determinadas dependem do exame de cada caso, mas a validade da regra geral está assentada pela tese.
“É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal. Aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade. Debate compreendido no Tema nº 1.390 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 1.390 da Re…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Observância do marco temporal estabelecido pelo art. 6º da EC 103/2019. Obscuridade. Ausência. Análise a ser feita no exame do mérito do recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdã…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria compulsória. Empregados públicos. 75 anos de idade. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Art. 1.036 do CPC. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do e. Ministro André Mendonça em sede de embargos de declaração que discutiu a interpretação do art. 201, § 16…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegraç…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/04/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de em…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONTRA O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A declaração da perda de objeto do agravo regimental em habeas corpus em decorrência de fato processual superveniente encontra suporte no regimento interno do Suprem…
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