Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional a exigência de prévio chamamento público para autorizar o funcionamento de curso de graduação em medicina, prevista no art. 3º da Lei 12.871/2013, a Lei do Programa Mais Médicos. A política pública foi validada como condição legítima para a abertura de novos cursos.
A Lei 12.871/2013 condicionou a autorização de novos cursos de medicina à realização prévia de chamamento público, procedimento em que o poder público seleciona as instituições interessadas na abertura de cursos. O STF entendeu que essa política pública, instituída pelo art. 3º da lei, é compatível com a Constituição.
Na prática, a validação significa que a abertura de curso de graduação em medicina não é livre: a autorização de funcionamento fica condicionada à prévia realização do chamamento público previsto na lei.
Instituições de ensino que pretendem abrir curso de medicina precisam se submeter à sistemática do chamamento público enquanto ela vigorar. Questões específicas, como a situação de pedidos protocolados antes da lei ou regimes de transição, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz desse entendimento.
“É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013 (“Lei do Programa Mais Médicos”), que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Políticas públicas. Intervenção judicial. Separação de Poderes. Manutenção de hospital. Observância de resolução do Conselho Federal de Medicina. Reexame de norma infraconstitucional e de fato e prova. Incidência dos verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto c…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de tutela provisória. Autorização para o funcionamento de graduação em Medicina. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de suspensão de tutela provisória, para sustar os efeitos de decisão que autorizara o funcionamento de curso de Medicina ofertado por instituição privada de ensino superior, apenas para i…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.871/2013 (com redação dada pela Lei nº 13.958/2019). Programas Mais Médicos e Mais Médicos para o Brasil. Requisitos para reintegração excepcional e temporária de médicos intercambistas cubanos. Distinção de situações. Ausência de violação à isonomia, à fraternidade, à legalidade, à proteção ao direito adquirido e à confiança legítima. Espaço de conformação do …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Instituição municipal de ensino superior. Atuação fora do Município sede. Criação de novo curso e campus. ADPF nº 1.247/DF: aparente inobservância. Fumus Boni Juris e Periculum in Mora configurados. Medida Cautelar Referendada. I. Caso em exame 1. Referendo em medida cautelar deferida em reclamação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins contra atos da Fundação UNIRG – Unive…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicina. Registro de especialidade médica. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao princípio da legalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que reconheceu o direito ao …
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. AVELUMABE. CARCINOMA UROTELIAL DE BEXIGA AVANÇADO. ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO MEDICAMENTO AVELUMABE PELA CONITEC. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO FÁRMACO. EFICÁCIA COMPROVADA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVI…
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