O juiz pode aplicar multa diária ao Estado que não fornece medicamento determinado pela justiça?

O que o STJ admitiu

A tese reconhece a possibilidade de o juiz impor multa diária, as chamadas astreintes, ao ente público, para compeli-lo a fornecer o medicamento. Trata-se de instrumento de pressão para o cumprimento da decisão, e não de indenização ao paciente.

O repetitivo cuida especificamente da pessoa desprovida de recursos financeiros que depende do fornecimento pelo poder público. Nesse cenário, a Fazenda Pública não está imune à multa coercitiva.

Limites e aplicação prática

A tese afirma a possibilidade da multa, mas não fixa valores nem critérios detalhados de aplicação. Cabimento, montante e eventual revisão das astreintes são examinados caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias do descumprimento.

Para quem tem decisão descumprida em demanda de medicamento, o pedido de multa diária é um instrumento legítimo de efetivação. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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