Súmula 155 do STF
“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”
Falta de intimação da expedição de carta precatória para ouvir testemunha anula o processo penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não automaticamente. A Súmula 155 do STF classifica como relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Isso significa que o vício só anula o processo se for arguido no momento oportuno e se houver demonstração de prejuízo concreto à defesa.
Nulidade relativa: o que muda
Quando uma testemunha será ouvida por carta precatória em outra comarca, as partes devem ser intimadas da expedição para que possam acompanhar o ato. A ausência dessa intimação é um vício, mas a súmula o enquadra como nulidade relativa, e não absoluta.
Na prática, a nulidade relativa exige dois requisitos para invalidar o processo: arguição tempestiva pela parte interessada e demonstração de prejuízo efetivo. Se a defesa não reclama no momento adequado, ocorre preclusão e o vício se convalida.
Como o tema aparece nos processos
A defesa que pretende anular a oitiva realizada por precatória sem intimação prévia precisa apontar, de forma concreta, o que deixou de fazer por não ter sido comunicada, como reperguntas ou acompanhamento do depoimento. Alegações genéricas de prejuízo tendem a ser rejeitadas.
A avaliação do prejuízo e da tempestividade da arguição é casuística, e os tribunais examinam caso a caso o peso do depoimento colhido na precatória para a condenação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.553
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. ART. 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois homicídios qualificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada nulidade do …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.488
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando configurada ilegalidade evidente a justificar a admissibilidade da impetração, aponta a nulidade da condenação e do …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.482.488
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 20/10/2025
Ementa: Direito processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de carta precatória. Limites da atuação do juízo deprecado. Interpretação de normas infraconstitucionais. Revolvimento de fatos e provas: Verbete nº 279 da Súmula do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão pela qual foi negado seguiment…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.473.954
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 04/03/2024
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO INVIABILIZA O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182/RG. AGRAVO REGIMEN…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.621
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/02/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIATIVA DO JUIZ NA AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal, na instrução processual, as perguntas devem ser formuladas às testemunhas inicialmente pelas partes, facultada ao juiz apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 233.493
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 04/12/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 222, §2° DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PAS DE NULITTE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tem-se que a expedição da precatória não suspenderá a instrução c…
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