Súmula 155 do STF
“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”
Falta de intimação da expedição de carta precatória para ouvir testemunha anula o processo penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não automaticamente. A Súmula 155 do STF classifica como relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Isso significa que o vício só anula o processo se for arguido no momento oportuno e se houver demonstração de prejuízo concreto à defesa.
Nulidade relativa: o que muda
Quando uma testemunha será ouvida por carta precatória em outra comarca, as partes devem ser intimadas da expedição para que possam acompanhar o ato. A ausência dessa intimação é um vício, mas a súmula o enquadra como nulidade relativa, e não absoluta.
Na prática, a nulidade relativa exige dois requisitos para invalidar o processo: arguição tempestiva pela parte interessada e demonstração de prejuízo efetivo. Se a defesa não reclama no momento adequado, ocorre preclusão e o vício se convalida.
Como o tema aparece nos processos
A defesa que pretende anular a oitiva realizada por precatória sem intimação prévia precisa apontar, de forma concreta, o que deixou de fazer por não ter sido comunicada, como reperguntas ou acompanhamento do depoimento. Alegações genéricas de prejuízo tendem a ser rejeitadas.
A avaliação do prejuízo e da tempestividade da arguição é casuística, e os tribunais examinam caso a caso o peso do depoimento colhido na precatória para a condenação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.473.954
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/03/2024
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO INVIABILIZA O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182/RG. AGRAVO REGIMEN…
HC 232.621
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIATIVA DO JUIZ NA AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal, na instrução processual, as perguntas devem ser formuladas às testemunhas inicialmente pelas partes, facultada ao juiz apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente n…
HC 233.493
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 04/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 222, §2° DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PAS DE NULITTE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tem-se que a expedição da precatória não suspenderá a instrução c…
HC 228.112
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/11/2023
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO INTERROMPE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DO RETORNO DAS PRECATÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM SUPORTE PROBATÓRIO INDEPENDENTE DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a regra geral de que o interrogatório do réu deva realizar-se ao final da instrução processual penal, o Pl…
RHC 210.586
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de c…
HC 204.853
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO SIMULTÂNEA DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E TESTEMUNHA DE DEFESA, EXERCIDA POR IRMÃO E REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há nulidade decorrente da condição simultânea de assistente de acusação e testemunha de defesa exercida pelo representante legal da vítima (CPP, art. 268). 2. O rec…
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