Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1219 do STJ firmou que se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação no lugar de recurso em sentido estrito, ou vice-versa. A troca é admitida desde que respeitados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, conforme o art. 579 do CPP.
No processo penal, nem sempre é evidente se determinada decisão desafia apelação ou recurso em sentido estrito, e o equívoco na escolha era usado para negar seguimento ao recurso. A tese do STJ consolida que o erro na denominação não impede o conhecimento: o recurso interposto pode ser recebido e processado como aquele que seria o correto.
A base legal é o art. 579 do Código de Processo Penal, que prevê o aproveitamento do recurso interposto por engano, salvo má-fé. A tese aplica essa regra nas duas direções, tanto apelação no lugar de RESE quanto RESE no lugar de apelação.
A fungibilidade não dispensa os requisitos do recurso adequado. O recurso interposto precisa ser tempestivo em relação ao prazo do recurso cabível e atender aos demais pressupostos de admissibilidade dele. Se o prazo correto já havia se esgotado, a conversão não salva o recurso.
Na prática, o entendimento privilegia o julgamento de mérito sobre o formalismo, mas a verificação da tempestividade e dos pressupostos, além de eventual má-fé, é feita caso a caso pelos tribunais.
“É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.219/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar que o Tribunal de Jus…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Princípio da fungibilidade recursal. Recurso em sentido estrito e apelação. Tema repetitivo 1.219/STJ. Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo. Remessa ao Juizado Especial Criminal. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar que o Tribunal de Jus…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 10/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HEMORRAGIA. DENÚNCIA REJEITADA. APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual conheci do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. O Magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia apresentada pelo Parquet em desfavor do or…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, caracteriza erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão proferido e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/09/2025
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