Súmula 53 do STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)”
Civil que comete crime contra a Polícia Militar é julgado pela Justiça Militar estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 53 do STJ, o civil acusado de crime contra instituições militares estaduais é processado e julgado pela Justiça Comum Estadual, e não pela Justiça Militar estadual. A restrição decorre do próprio desenho constitucional da Justiça Militar dos Estados, que não julga civis.
O alcance da súmula
A Justiça Militar estadual tem competência limitada, e a súmula deixa claro que civis ficam fora dela: quando um civil pratica crime contra a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros do Estado, o processo corre na Justiça Comum Estadual.
Isso vale ainda que a conduta atinja diretamente a instituição militar estadual, seu patrimônio ou seus integrantes no exercício da função. O critério decisivo é a condição de civil do acusado, não a natureza da vítima.
O que isso significa na prática
Em regra, denúncias contra civis por fatos envolvendo a PM estadual devem ser oferecidas perante o juízo criminal comum do Estado. Se o processo tramitar na Justiça Militar estadual, a defesa pode arguir a incompetência.
Situações que envolvam militares das Forças Armadas ou concurso de agentes civis e militares têm contornos próprios e são examinadas caso a caso pelos tribunais, pois a súmula trata especificamente das instituições militares estaduais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/08/2024
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Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/09/2023
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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