Súmula 328 do STJ
“Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)”
É possível penhorar dinheiro de banco em execução contra instituição financeira?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em parte. A Súmula 328 do STJ estabelece que, na execução contra instituição financeira, o numerário disponível é penhorável, mas ficam excluídas da penhora as reservas bancárias mantidas no Banco Central. O dinheiro comum do banco responde pela dívida; as reservas junto ao BACEN, por sua função no sistema, permanecem protegidas.
A distinção entre numerário disponível e reservas bancárias
O enunciado separa duas espécies de recursos. O numerário disponível, dinheiro que a instituição financeira mantém livre em caixa ou em contas próprias, é bem penhorável como o de qualquer devedor, e costuma inclusive ter preferência na ordem de constrição por ser dinheiro. Já as reservas bancárias depositadas no Banco Central não podem ser objeto de penhora.
A proteção das reservas se explica pela sua função: elas servem à liquidação de operações entre bancos e ao cumprimento de exigências regulatórias, de modo que sua constrição comprometeria o funcionamento do sistema de pagamentos e a higidez da instituição perante o mercado.
O que isso significa na prática
O credor de banco em execução pode pedir a penhora de dinheiro, mas a ordem deve recair sobre recursos disponíveis da instituição, não sobre a conta de reservas no BACEN. Cabe ao juízo, em regra, direcionar a constrição de modo a respeitar essa exclusão.
Os tribunais examinam caso a caso a natureza dos valores bloqueados, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial que buscava reformar acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação indenizatória relativa a transações bancárias realizadas em contexto de …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial que buscava reformar acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação indenizatória relativa a transações bancárias realizadas em contexto de …
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 13/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a realização voluntária de transferência via pix p…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a realização voluntária de transferência via pix …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1. Consumidor idoso, correntista da instituição financeira, teve dispositivo móvel habilitado minutos antes de sucessivas transferências via pix, em valores elevados, realizadas em curtíssimo intervalo de tempo, com esvaziamento da conta,…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo …
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