Súmula 428 do STJ
“Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)”
Quem julga o conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O Tribunal Regional Federal. A Súmula 428 do STJ fixou que compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Como ambos os órgãos estão vinculados à mesma região, o conflito é interno e se resolve no próprio tribunal, sem necessidade de intervenção do STJ.
A lógica da súmula
O conflito de competência é dirimido pelo tribunal que exerce jurisdição sobre os dois órgãos em disputa. Quando um juizado especial federal e um juízo federal comum da mesma seção judiciária divergem sobre quem deve julgar a causa, ambos integram a estrutura da mesma região da Justiça Federal, e o TRF correspondente é o órgão comum a eles.
Com isso, o STJ afastou a tese de que caberia a ele próprio decidir esses conflitos. A competência do STJ para conflitos pressupõe órgãos vinculados a tribunais diversos, o que não ocorre quando juizado e vara federal pertencem à mesma seção judiciária.
O que isso significa na prática
Suscitado o conflito entre juizado especial federal e vara federal da mesma seção, o processo deve ser encaminhado ao TRF da respectiva região, e não ao STJ. Suscitar o conflito perante o órgão errado gera atraso e remessa dos autos.
Hipóteses envolvendo órgãos de seções ou regiões distintas seguem regras próprias, que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.