Operadora é obrigada a oferecer plano individual quando cancela plano de saúde coletivo empresarial?

Quando a migração é garantida

Cancelado o plano coletivo, a regulamentação do CONSU determina que os beneficiários possam migrar para planos individuais ou familiares sem cumprir novas carências. Essa obrigação, porém, alcança apenas as operadoras que mantêm planos individuais ou familiares em comercialização.

Não há norma que obrigue a operadora a atuar em determinado ramo de plano de saúde. A recusa de quem trabalha somente com contratos coletivos a vender plano individual não é, por isso, ilegal.

Por que a analogia com o art. 30 foi rejeitada

Buscou-se aplicar por analogia a regra que permite ao ex-empregado demitido sem justa causa permanecer no plano coletivo. O STJ afastou a tese: a analogia pressupõe lacuna normativa, inexistente no caso, e a situação é distinta, pois no cancelamento o plano coletivo deixa de existir, enquanto na demissão a apólice grupal continua em vigor.

O julgado também ponderou que a exploração privada da assistência à saúde tem assento constitucional. Devem ser sopesados tanto os direitos do consumidor quanto a livre iniciativa da operadora, sem superioridade automática de um sobre o outro, aplicando-se o CDC de forma subsidiária e harmônica com a lei dos planos de saúde.

O que isso significa na prática

Quem teve o plano coletivo cancelado deve verificar se a operadora comercializa planos individuais: se sim, tem direito à migração sem novas carências; se não, precisará buscar alternativas no mercado. Os tribunais examinam caso a caso a situação do beneficiário e as modalidades efetivamente oferecidas pela operadora.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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