A União precisa estar no processo que pede medicamento registrado na Anvisa mas fora do SUS?

O alcance da exigência

A regra vale para uma situação específica: o medicamento tem registro na Anvisa, ou seja, é regularizado no país, mas não foi incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Nesse cenário, quem pede o fornecimento gratuito pela via judicial deve necessariamente dirigir a demanda também contra a União.

A obrigatoriedade decorre de a decisão sobre incorporar ou não um fármaco às políticas públicas do SUS envolver diretamente a esfera federal. Por isso, não basta acionar apenas o Estado ou o Município: a União precisa integrar o polo passivo.

O que isso significa na prática

A principal consequência é processual: ações desse tipo propostas sem a União tendem a ser corrigidas para incluí-la, com reflexo na competência, já que a presença da União desloca a causa para a Justiça Federal. Situações diversas, como medicamento sem registro na Anvisa ou já incorporado ao SUS, seguem regimes próprios e dependem do caso concreto.

Quem pretende pedir judicialmente um medicamento fora das listas do SUS deve estruturar a ação desde o início com a União no polo passivo, evitando atrasos com emendas e remessas entre juízos. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento do fármaco na hipótese da tese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem tinha plano de saúde coletivo cancelado pela operadora tem direito à portabilidade sem cumprir nova carência?
• Operadora é obrigada a oferecer plano individual quando cancela plano de saúde coletivo empresarial?
• Aposentado que permanece no plano de saúde coletivo da empresa paga o mesmo valor dos empregados ativos?
• Plano de saúde é obrigado a reembolsar atendimento feito fora da rede credenciada?