Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, como regra. O STF decidiu no Tema 123 que a Lei 9.656/1998 só alcança contratos celebrados a partir de sua vigência ou os antigos que foram adaptados ao novo regime. Quem optou por manter o plano antigo inalterado permanece regido pelas condições originais, em respeito ao ato jurídico perfeito.
A tese se apoia no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito. Por isso, a Lei 9.656/1998 incide apenas sobre os contratos de plano de saúde celebrados a partir de sua vigência, sem alcançar retroativamente os pactos firmados antes dela.
Contratos antigos que foram adaptados ao regime da lei nova passam a se submeter às suas disposições. Já o beneficiário que, no exercício de sua autonomia de vontade, optou por manter o plano antigo inalterado continua regido pelas condições originalmente contratadas, sem a incidência da lei.
O primeiro passo em qualquer disputa envolvendo plano antigo é verificar a data de celebração do contrato e se houve adaptação formal ao regime da Lei 9.656/1998. Discussões sobre cláusulas específicas desses contratos com base em outros fundamentos jurídicos não são resolvidas por essa tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de liminar. Declaração de inconstitucionalidade de leis que prorrogaram contratos temporários na área da saúde. Prazo para cumprimento da decisão. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de suspensão da liminar. Medida de contracautela que tem por objeto acórdão que declarou …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Correção de falhas estruturais no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e desintrusão de terras indígenas em situação emergencial. Adoção de medidas para consolidar a reforma estrutural. Extinção da ação com resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto ações e omissões da União que colocam em risco a saúde da população indígena…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato não adaptado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a necessidade de exame de de legislação inf…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
Ementa: Direito da saúde. Referendo na medida cautelar na reclamação. Concessão de Medicamento de Alto Custo pelo Poder Judiciário. Ação movida em face de plano privado de saúde. Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema RG nº 6). Súmulas vinculantes nº 60 e 61. Ausência de aderência estrita. Medida Cautelar não Referendada. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que manteve decisão de antecipação de tutela determinando o fornecimento de medicamento de alto custo, fixando mul…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
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