Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, depois de 24 horas da contratação. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula de plano de saúde que impõe carência para atendimento de emergência ou urgência além do prazo máximo de 24 horas contado da assinatura do contrato. Passado esse prazo, a negativa com base em carência não se sustenta.
O entendimento consolidado pelo STJ trata da tensão entre a carência contratual e as situações que não podem esperar. Para emergências e urgências, o prazo de carência admitido é de no máximo 24 horas a partir da contratação do plano: qualquer cláusula que exija período maior nessas situações é considerada abusiva.
Isso significa que a operadora não pode recusar atendimento emergencial a quem contratou o plano há mais de um dia alegando que o período de carência ainda não terminou. A abusividade atinge a cláusula naquilo que ultrapassa as 24 horas para esses atendimentos específicos.
A súmula se refere às situações de emergência e urgência, e a caracterização dessas hipóteses no caso concreto costuma depender da avaliação médica e da prova produzida. Procedimentos eletivos, sem caráter emergencial, continuam sujeitos aos prazos de carência normais do contrato.
Em disputas judiciais, os tribunais examinam caso a caso se o quadro do paciente configurava de fato emergência ou urgência no momento da negativa. As decisões recentes mostram como esse enquadramento vem sendo feito.
“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. RECUSA INJUSTIFICADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "Nos casos de cobertura parcial temporária de doenças ou lesões preexistentes, o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece em situações de urgência ou de emergência" (AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/09/2025
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pel…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 23/06/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM UTI DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que afastou a condenação por danos morais imposta em sentença, a qual reconhecera a responsabilidade do hospital por negativa de internação de recém-nascida em UTI pediátrica, durante período de carê…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/05/2025
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. PARTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É abusiva a negativa, pelo p…
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