Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 280 que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Sem isso, os atos praticados são nulos e o agente responde nas esferas disciplinar, civil e penal.
A tese não permite a entrada baseada em mera suspeita ou intuição do policial. É preciso que existam elementos concretos, anteriores ao ingresso, indicando que dentro da residência está ocorrendo situação de flagrante delito. Esses elementos devem ser justificados a posteriori, ou seja, o agente precisa demonstrar depois, de forma verificável, o que motivou a entrada.
A exigência vale inclusive no período noturno, quando a proteção constitucional do domicílio é ainda mais rigorosa. A tese trata da hipótese de flagrante delito e, mesmo nesse caso, condiciona a licitude do ingresso sem mandado à existência de fundadas razões devidamente justificadas.
A tese prevê duas ordens de consequência. Para o processo, os atos praticados a partir da entrada ilegal são nulos, o que em regra alcança as provas obtidas na diligência. Para o agente ou a autoridade, há responsabilidade disciplinar, civil e penal pelo ingresso sem amparo legal.
A verificação de que havia ou não fundadas razões é casuística: os tribunais examinam as circunstâncias de cada operação, como a origem da informação e o comportamento observado antes do ingresso.
Quem teve a casa invadida sem mandado e sem justificativa concreta pode arguir a nulidade das provas e dos atos decorrentes, além de buscar a responsabilização dos envolvidos. As decisões listadas ao lado mostram como os tribunais vêm aplicando o padrão das fundadas razões em situações concretas.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado à pena …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se alegava nulidade de busca domiciliar realizada sem man…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tráfico de drogas e apreensão de armas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Configuração. Tema 280/RG. Acórdão do STJ em desconformidade com a jurisprudência do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão c…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal, veicular e reside…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
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