Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de cinco anos. O STJ fixou no Tema 356 que a ação de repetição de indébito da contribuição ao FUSEX segue o prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN, porque se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. Passado esse período, a pretensão de restituição prescreve.
O ponto central da tese é a qualificação da contribuição ao FUSEX como tributo sujeito a lançamento de ofício. Definida essa natureza, aplica-se a regra do Código Tributário Nacional para restituição de tributo pago indevidamente: o direito de pleitear a devolução se extingue em cinco anos.
Isso afasta discussões sobre prazos maiores ou regimes diversos de contagem: a referência é o marco do art. 168, I, do CTN, próprio da repetição de indébito tributário.
Quem pretende recuperar valores descontados indevidamente a título de FUSEX precisa observar o limite de cinco anos, sob pena de ver reconhecida a prescrição. A definição do termo inicial e dos valores alcançados em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.
Em regra, apenas as parcelas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento podem ser restituídas.
“O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PREPETIÇÃO DE INDÉBITO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - A contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a título de "cota de contribuição do café" deve ter início …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DOCDC. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que aplicou prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do C…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e compensação de danos morais.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quin…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
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