Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de cinco anos. O STJ fixou no Tema 356 que a ação de repetição de indébito da contribuição ao FUSEX segue o prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN, porque se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. Passado esse período, a pretensão de restituição prescreve.
O ponto central da tese é a qualificação da contribuição ao FUSEX como tributo sujeito a lançamento de ofício. Definida essa natureza, aplica-se a regra do Código Tributário Nacional para restituição de tributo pago indevidamente: o direito de pleitear a devolução se extingue em cinco anos.
Isso afasta discussões sobre prazos maiores ou regimes diversos de contagem: a referência é o marco do art. 168, I, do CTN, próprio da repetição de indébito tributário.
Quem pretende recuperar valores descontados indevidamente a título de FUSEX precisa observar o limite de cinco anos, sob pena de ver reconhecida a prescrição. A definição do termo inicial e dos valores alcançados em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.
Em regra, apenas as parcelas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento podem ser restituídas.
“O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.”
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j. 01/06/2026
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