Tema 608 da Repercussão Geral (STF) · ARE 709.212
“O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
Em quanto tempo prescreve a cobrança do FGTS não depositado pela empresa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O prazo é de cinco anos. O STF definiu no Tema 608 que a cobrança de valores não depositados no FGTS segue a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição, e não mais o prazo de trinta anos antes aplicado. Vale a regra geral dos créditos trabalhistas.
Do prazo trintenário ao quinquenal
Durante décadas prevaleceu o entendimento de que o FGTS não depositado poderia ser cobrado em até trinta anos. O STF alterou esse cenário ao reconhecer que o FGTS é direito do trabalhador previsto na Constituição e, portanto, submete-se ao mesmo prazo prescricional dos demais créditos trabalhistas.
Com a tese, a cobrança dos depósitos em atraso alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, dentro dos limites gerais de prescrição aplicáveis aos créditos trabalhistas.
O que isso significa na prática
Quem identifica ausência de depósitos do FGTS deve agir com atenção ao prazo: quanto maior a demora, maior a parcela do período que pode ser atingida pela prescrição. A contagem concreta, inclusive quanto a situações iniciadas antes da mudança de entendimento, depende das particularidades de cada caso.
Os tribunais examinam caso a caso a aplicação do prazo quinquenal, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.585.844
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Prescrição. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, ao entendimento de que a controvérsia relativa à prescrição do FGTS dema…
RE 1.570.209
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Contratação temporária sem concurso público. Direito ao FGTS. Art. 19-a da Lei nº 8.036, de 1990. Tema nº 916 do ementário da Repercussão Geral. Impossibilidade de reexame de provas (enunciado nº 279 da Súmula do STF). Prescrição quinquenal. Harmonia com o Tema nº 1.189 do ementário da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocr…
MS 40.604
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e civil. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Tutela provisória de urgência. Prescrição quinquenal. Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União. Termo inicial. Referendo da liminar concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdãos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenaram o impetrante ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplic…
RE 1.336.848
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público Temporário. Contratação nula. FGTS. Não aplicação do art. 7º, XXIX, parte final. Prazo prescricional quinquenal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário discute a aplicabilidade do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de nulidade …
MS 39.894
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensões Punitiva e Ressarcitória. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999. Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional (Art. 202 do Código Civil). Segurança Concedida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Mandado de segurança em que se discute sobre a incidênc…
MS 39.894
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensões Punitiva e Ressarcitória. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999. Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional (Art. 202 do Código Civil). Segurança Concedida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Mandado de segurança em que se discute sobre a incidênc…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.