Em quanto tempo prescreve a cobrança do FGTS não depositado pela empresa?

Do prazo trintenário ao quinquenal

Durante décadas prevaleceu o entendimento de que o FGTS não depositado poderia ser cobrado em até trinta anos. O STF alterou esse cenário ao reconhecer que o FGTS é direito do trabalhador previsto na Constituição e, portanto, submete-se ao mesmo prazo prescricional dos demais créditos trabalhistas.

Com a tese, a cobrança dos depósitos em atraso alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, dentro dos limites gerais de prescrição aplicáveis aos créditos trabalhistas.

O que isso significa na prática

Quem identifica ausência de depósitos do FGTS deve agir com atenção ao prazo: quanto maior a demora, maior a parcela do período que pode ser atingida pela prescrição. A contagem concreta, inclusive quanto a situações iniciadas antes da mudança de entendimento, depende das particularidades de cada caso.

Os tribunais examinam caso a caso a aplicação do prazo quinquenal, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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