Tema 163 de IRR (TST)
“A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.”
O contrato de experiência terminou e estou grávida, a empresa pode não me efetivar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Em regra, não pode simplesmente encerrar o vínculo. O TST fixou no IRR 163 que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, também se aplica ao contrato de experiência, que é modalidade de contrato por prazo determinado. A gravidez confirmada durante o contrato assegura a estabilidade provisória.
Por que o contrato de experiência não afasta a estabilidade
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado: as partes já sabem, desde o início, que ele tem data para acabar. Por isso, muitas empresas entendiam que o simples fim do prazo não configuraria dispensa e, portanto, não haveria estabilidade a proteger.
O TST rejeitou essa leitura. Segundo a tese firmada, a garantia de emprego da gestante do ADCT é cabível também no contrato de experiência. Ou seja, a natureza temporária do vínculo não retira da trabalhadora grávida a proteção constitucional contra a perda do emprego.
O que isso significa na prática
Se a gravidez é anterior ao término do contrato de experiência, a trabalhadora tem direito à garantia de emprego, ainda que o prazo contratual tenha se esgotado. A negativa de continuidade do vínculo nessas condições costuma gerar condenações ao pagamento do período de estabilidade ou à reintegração, conforme o caso.
A aplicação concreta depende das provas de cada processo, especialmente quanto ao momento da concepção. Os tribunais examinam caso a caso, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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