Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, conforme divulgado em informativo, firmou que o descumprimento do prazo de 90 dias do art. 316 do Código de Processo Penal não gera revogação automática da prisão preventiva. O que decorre da inobservância é o dever de provocar o juízo competente para reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão.
O art. 316 do CPP prevê a revisão periódica da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. A dúvida prática era se o simples decurso do prazo sem reavaliação tornaria a prisão ilegal, com soltura imediata do preso.
O entendimento fixado responde negativamente: o atraso na revisão não transforma, por si só, a prisão em ilegal nem impõe a liberdade automática. A consequência é procedimental, isto é, o juízo competente deve ser instado a reexaminar se os fundamentos da preventiva permanecem legais e atuais.
Para a defesa, o caminho diante da falta de revisão nonagesimal é requerer ao juízo competente a reavaliação da prisão, demonstrando eventual perda de atualidade dos fundamentos. A soltura dependerá do resultado desse reexame, não do mero decurso do prazo.
Os tribunais analisam caso a caso se os motivos da preventiva subsistem, como risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. O atraso na revisão pode reforçar o pedido, mas não substitui a demonstração de que a prisão deixou de ser necessária.
“A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Prisão preventiva. Operação Efialtes. Corrupção ativa e associação criminosa. Sentença condenatória. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. inocorrência. Extensão (art. 580 do CPP). Ausência de identidade fático-jurídica. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade: ausência. Detração supressão de instância. Ilegalidade manifesta: ausência.…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Prisão preventiva. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O recurso buscava reformar acórdão do Superior Tribunal …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental na Reconsideração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo. Reconsideração de decisão monocrática. Prisão preventiva. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática mediante a qual exerceu-se juízo de retratação para nega…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida ex officio em prisão preventiva. Teratologia. Lei 13.964/2019. Sistema acusatório. Necessidade de representação pelos legitimados do art. 311 do CPP. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em recurso ordinário em habeas corpus impetrado contr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Rediscussão de matéria já examinada. Agravante não infirma os fundamentos. Mero inconformismo. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão denegatória da ordem de habeas corpus que buscava a revogação de prisão preventiva …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/10/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PACIENTE NEGRO IDENTIFICADO PELAS FEIÇÕES DOS OLHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus. O paciente, homem negro, foi denunciado por roubo circunstanciado após ser reconheci…
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