Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão divulgada em informativo, considerou inconstitucional interpretar o art. 1º da Lei 14.117/2021 de modo a condicionar a suspensão da exigibilidade dos parcelamentos do PROFUT ao término do Decreto Legislativo 6/2020, o decreto de calamidade da Covid-19, por violação à legalidade, à segurança jurídica, à não surpresa e à isonomia.
A Lei 14.117/2021 suspendeu a exigibilidade dos parcelamentos de dívidas das entidades desportivas no âmbito do PROFUT como medida de enfrentamento da pandemia. A controvérsia surgiu quando se pretendeu vincular a duração desse benefício à vigência do decreto de calamidade pública.
O STF rejeitou essa leitura. Para a Corte, condicionar os efeitos da suspensão ao fim do Decreto Legislativo 6/2020 viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia, pois altera o alcance do benefício sem base legal clara e previsível.
Benefícios fiscais concedidos por lei durante a pandemia não podem ter seu prazo encurtado ou condicionado por interpretação administrativa que surpreenda o contribuinte. A entidade desportiva que aderiu à suspensão dos parcelamentos do PROFUT tem direito à aplicação do benefício nos termos da lei que o instituiu.
Em situações análogas, envolvendo outros programas de parcelamento ou benefícios emergenciais, a aplicação do precedente depende do caso concreto, e os tribunais examinam a redação de cada lei e o contexto de sua edição.
“É inconstitucional —¿por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia —¿a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.481/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CF/1988. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que o Procurador-Geral da República postula a decl…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. No âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706/DF e nº 713/DF, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, analisou-se a constitucionalidade de decisões judiciais nas quais foi interposta a redução de mensalidades,…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Exclusão do icms da base de cálculo dos créditos de pis e cofins. Medida Provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Inconstitucionalidade formal. Impossibilidade de análise em Recurso Extraordinário. Exame de fatos e provas. Desprovimento do agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e manteve a negativa de provimen…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Exclusão do icms da base de cálculo dos créditos de pis e cofins. Medida Provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Inconstitucionalidade formal. Impossibilidade de análise em Recurso Extraordinário. Exame de fatos e provas. Desprovimento do agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e manteve a negativa de provimen…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. No âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706/DF e nº 713/DF, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, analisou-se a constitucionalidade de decisões judiciais nas quais foi interposta a redução de mensalidades, …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DIRECIONADO AO SUPREMO. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. 1. A inadmissão de recurso extraordinário com base na alínea “a” do inci…
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