Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 583 do STJ definiu que o arquivamento provisório de execuções fiscais de baixo valor, previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, vale apenas para débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplicando às execuções movidas por conselhos profissionais ou autarquias federais.
O art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais de valor reduzido. A súmula esclarece que essa regra foi desenhada para os débitos da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conselhos de fiscalização profissional e autarquias federais que cobram seus próprios créditos não se beneficiam nem se sujeitam a esse arquivamento, pois seus débitos não se enquadram na hipótese legal.
Execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, como as cobranças de anuidades, não podem ser arquivadas com fundamento no art. 20 da Lei 10.522/2002, ainda que o valor seja baixo. O executado não pode invocar essa regra específica para paralisar a cobrança.
Eventuais limites de valor ou condições para o ajuizamento por esses entes dependem de outras normas e são examinados caso a caso pelos tribunais.
“O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 09/05/2019, DJe 01/02/2017)”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/05/2026
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. PROVA DO ENVIO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao Conselho Profissional fornecer a prova de que o carnê com a cobrança da anuidade foi efetivamente enviado ao contribuinte, sob pena de invalidade da CDA a aparelhar a execução fiscal.. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.690/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Pr…
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